Saldos e promoções vão ter novas regras para “maior transparência” – Meios & Publicidade

Maior transparência nos preços e percentagens de redução, a par da uniformização da comunicação, são os objectivos do Governo, que se prepara para mudar a lei dos saldos e promoções. Uma das mudanças aponta ao estabelecimento de uma regra que dita que os preços dos produtos não poderão ser mais elevados do que aqueles que foram praticados numa janela temporal que abrange os “90 dias anteriores” ao período de descontos. “Tendo em vista uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, considera-se oportuno concretizar os conceitos de ‘preço anteriormente praticado’ e de ‘percentagem de redução’, dotando o consumidor de uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo benefício da decisão de compra”, refere-se no projecto de decreto-lei a que a agência Lusa teve acesso.

O mesmo documento defende que “a inexistência de um modelo de comunicação uniforme implica um trabalho acrescido de tratamento dos dados comunicados, não se conformando com o objectivo de desmaterialização de procedimentos que deve nortear a Administração Pública, nem a necessidade de centralização da submissão de pedidos e comunicações à semelhança de demais documentos administrativos”, motivo por que o executivo pretende uniformizar a comunicação de saldos e promoções, que até aqui podia ser feita de várias maneiras, desde cartas a plataformas online. Desta forma, com as alterações propostas estabelece-se agora que “a venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do portal ePortugal”.