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O PS entregou hoje propostas para facilitar o direito dos cidad\u00e3os sem-abrigo a uma morada postal e para que residentes em \u201chabita\u00e7\u00e3o colaborativa\u201d, ou \u201cunidades de conviv\u00eancia\u201d, sem economia comum, sejam considerados moradores em habita\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n
Estas propostas da bancada socialista foram transmitidas \u00e0 ag\u00eancia Lusa pelo vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Jo\u00e3o Paulo Correia e surgem no \u00e2mbito do processo legislativo em curso no parlamento para a revis\u00e3o da Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cConsideramos que as nossas propostas representam um enorme avan\u00e7o no direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para todos e na responsabilidade do Estado em garantir esse direito\u201d, declarou Jo\u00e3o Paulo Correia \u00e0 ag\u00eancia Lusa.<\/p>\n
Entre as medidas agora propostas pela bancada socialista, est\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o permanente atribu\u00edda aos moradores em \u201cunidades de conviv\u00eancia\u201d, ou em \u201chabita\u00e7\u00e3o colaborativa\u201d, mas que n\u00e3o t\u00eam economia comum.<\/p>\n
Sobretudo nos maiores centros urbanos, segundo o PS, est\u00e3o a crescer os casos de jovens que se juntam unicamente para partilhar os custos de um apartamento \u2013 uma op\u00e7\u00e3o que, no entanto, at\u00e9 agora, n\u00e3o mereceu qualquer prote\u00e7\u00e3o no plano legal.<\/p>\n
Al\u00e9m do caso dos jovens, em v\u00e1rios pa\u00edses europeus tamb\u00e9m est\u00e3o a aumentar as situa\u00e7\u00f5es em que idosos se juntam para n\u00e3o viverem isoladamente, passando a partilhar o mesmo im\u00f3vel, mas sem qualquer tipo de economia em comum.<\/p>\n
\u201cQueremos dar resposta a estes casos. A tend\u00eancia \u00e9 para aumentarem no futuro\u201d, justificou Jo\u00e3o Paulo Correia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no plano social, se as propostas dos socialistas forem aprovadas, um titular de uma morada postal \u2013 uma empresa, associa\u00e7\u00e3o ou indiv\u00edduo \u2013 pode autorizar um cidad\u00e3o sem-abrigo a registar-se nessa morada.<\/p>\n
\u201cA falta de acesso a uma morada postal tem sido um dos mais graves problemas dos cidad\u00e3os sem-abrigo\u201d, aponta o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.<\/p>\n
Por outro lado, a bancada socialista pretende proibir os despejos noturnos, apenas os admitindo em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, como inc\u00eandios, ciclones ou comprovado risco iminente de derrocada.<\/p>\n
No plano dos princ\u00edpios, o PS entende que a nova Lei de Bases deve estipular que \u201ca pol\u00edtica nacional e as pol\u00edticas locais de habita\u00e7\u00e3o est\u00e3o obrigadas a prever medidas especiais dirigidas aos jovens, \u00e0s pessoas idosas, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos sem abrigo, \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, entre outros casos de vulnerabilidade social.<\/p>\n
Entre as propostas de altera\u00e7\u00e3o do PS est\u00e1 tamb\u00e9m uma dirigida ao Poder Local, em que se permite que os munic\u00edpios tenham a respetiva capacidade de endividamento majorada, se a d\u00edvida contra\u00edda se dirigir ao desenvolvimento de pol\u00edticas locais de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PS avan\u00e7a ainda com a medida de tornar permanente o regime de prote\u00e7\u00e3o ao devedor de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, em casos em que o cidad\u00e3o se encontre comprovadamente em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica muito dif\u00edcil, adotando, igualmente, novos modelos de \u201cpropriedade resol\u00favel\u201d e de \u201chabita\u00e7\u00e3o duradoura\u201d.<\/p>\n
Segundo a bancada socialista, a modalidade de propriedade resol\u00favel baseia-se num acordo entre inquilino e senhorio quanto ao valor e n\u00famero de rendas a pagar. Quando a \u00faltima renda for paga, o inquilino passa a ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n
J\u00e1 no que respeita \u00e0 modalidade da habita\u00e7\u00e3o duradoura, o inquilino pode acordar um valor de renda a t\u00edtulo vital\u00edcio, embora esse im\u00f3vel n\u00e3o possa depois ser transmitido aos seus descendentes.<\/p>\n
Al\u00e9m do projeto do PS, em sede de comiss\u00e3o, est\u00e3o tamb\u00e9m em discuss\u00e3o na especialidade projetos do Bloco de Esquerda e PCP para a revis\u00e3o da Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n