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Est\u00e3o a chegar a tribunal processos interpostos por lojas de centros comerciais contra trabalhadoras que exigem folgar ao fim de semana, em vez de nos dias \u00fateis, por terem filhos at\u00e9 aos 12 anos e, assim, argumentarem ter direito a hor\u00e1rio flex\u00edvel.Segundo o Jornal de Not\u00edcias, os empregadores est\u00e3o a processar as trabalhadoras porque querem que fique definido que as mulheres n\u00e3o podem, no \u00e2mbito desse regime, escolher os dias de descanso semanal. Mas as decis\u00f5es nos tribunais n\u00e3o t\u00eam sido consensuais.A mais recente, de 30 de junho, proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, deu raz\u00e3o ao empregador. Uma mulher com dois filhos, de seis meses e dez anos, operadora de loja, pediu para folgar aos fins de semana, at\u00e9 porque o marido trabalhava por turnos em semanas alternadas e fins de semana. A funcion\u00e1ria alegou que a creche do filho mais novo estava fechada s\u00e1bado e domingo e n\u00e3o tinha com quem deixar a crian\u00e7a. Se a Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 colaboradora, o Tribunal entendeu que a mulher n\u00e3o tinha direito a escolher os dias de descanso, uma vez que tinha aceitado o hor\u00e1rio.Por\u00e9m, em novembro de 2019, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora decidiu a favor de uma mulher com um filho de cinco anos, por considerar que a sua situa\u00e7\u00e3o se enquadrava na defini\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio flex\u00edvel prevista no C\u00f3digo do Trabalho.O jornal avan\u00e7a que, em 2018, s\u00f3 havia uma creche comparticipada pela Seguran\u00e7a Social aberta ao fim de semana. A institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o revelou se, atualmente, esse n\u00famero j\u00e1 subiu.<\/p>\n
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