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\n<\/p>\n
Contudo, este processo que surge como \u00faltima oportunidade para muitos implica tamb\u00e9m o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es. Obriga\u00e7\u00f5es, estas que a maioria dos consumidores n\u00e3o tem conhecimento, bem como das suas consequentes implica\u00e7\u00f5es em caso de incumprimento.<\/p>\n
Ora o processo de insolv\u00eancia \u00e9 um processo judicial em que a declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia do consumidor, com exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, implica que este fique adstrito a um conjunto de deveres\/obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de cess\u00e3o, encontrando-se estes especificados no n\u00famero 4 do artigo 239\u00ba do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n
Prev\u00ea o referido artigo que o devedor declarado insolvente, durante o per\u00edodo de cess\u00e3o, fica obrigado a:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer t\u00edtulo, e a informar o tribunal e o fiduci\u00e1rio sobre os seus rendimentos e patrim\u00f3nio na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; \u201c<\/strong>. Pretende-se ao se estabelecer esta obriga\u00e7\u00e3o que o devedor informe o tribunal, atrav\u00e9s de documentos comprovativos, todos os rendimentos\/receitas que disponha independentemente da sua natureza, bem como o patrim\u00f3nio que possua, estabelecendo-se assim um dever geral de informa\u00e7\u00e3o do insolvente perante o tribunal, de forma tornar poss\u00edvel uma an\u00e1lise fidedigna da situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial do devedor.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo no que respeita ao rendimento, poderemos estar a falar de vencimentos, de subs\u00eddios da seguran\u00e7a social, pens\u00e3o de alimentos, recibos verdes, valores recebidos a t\u00edtulo de heran\u00e7a entre outros.<\/p>\n \u201cExercer uma profiss\u00e3o remunerada, n\u00e3o a abandonando sem motivo leg\u00edtimo, e a procurar diligentemente tal profiss\u00e3o quando desempregado, n\u00e3o recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; \u201c<\/strong>. Visa-se salvaguardar que o devedor n\u00e3o coloca fim ao v\u00ednculo laboral por sua iniciativa ou por acordo com o empregador sem um motivo leg\u00edtimo. Atendendo-se quanto a esta mat\u00e9ria motivos leg\u00edtimos, situa\u00e7\u00f5es devidamente justificadas, que demonstrem a necessidade de extinguir a rela\u00e7\u00e3o laboral podendo estar em causa quest\u00f5es de sa\u00fade, melhores condi\u00e7\u00f5es salariais oferecidas por outro empregador entre outras.<\/p>\n Caso o devedor se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de desemprego salienta-se a obriga\u00e7\u00e3o de realizar uma procura ativa de emprego, nomeadamente atrav\u00e9s da inscri\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o no centro de emprego, devendo apresentar o respetivo comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o, bem como de n\u00e3o poder recusar oferta de emprego quando para a mesma esteja capacitado, salvo motivo devidamente justificado.<\/p>\n \u201cEntregar imediatamente ao fiduci\u00e1rio [1]<\/em>, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cess\u00e3o\u201d<\/strong>. Traduz-se na obriga\u00e7\u00e3o de entregar voluntariamente as quantias que v\u00e3o para al\u00e9m do valor definido, pelo tribunal, como necess\u00e1rias \u00e0 sua subsist\u00eancia. Quanto a esta mat\u00e9ria h\u00e1 que real\u00e7ar que contrariamente ao que ocorre na penhora de vencimento em que a entidade empregadora retira o valor penhorado e entrega ao tribunal, traduzindo-se assim na apreens\u00e3o judicial do rendimento, no processo de insolv\u00eancia \u00e9 o devedor que entrega voluntariamente o valor a ceder ao fiduci\u00e1rio<\/p>\n Assim, caso o tribunal estabele\u00e7a o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo como o montante que o insolvente poder\u00e1 dispor mensalmente, tudo que ultrapasse esse valor dever\u00e1 ser entregue, falamos por exemplo de subs\u00eddios de f\u00e9rias, de natal ou de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n \u201cInformar o tribunal e o fiduci\u00e1rio de qualquer mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de condi\u00e7\u00f5es de emprego, no prazo de 10 dias ap\u00f3s a respetiva ocorr\u00eancia, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as dilig\u00eancias realizadas para a obten\u00e7\u00e3o de emprego;\u201d<\/strong> . Esta traduz-se numa obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, pretende-se que o tribunal e o fiduci\u00e1rio disponham de informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre aspetos da vida do insolvente que tem implica\u00e7\u00f5es diretas no processo de insolv\u00eancia, como ser\u00e1 por exemplo a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o laboral ou da morada.<\/p>\n Salienta-se que n\u00e3o existe a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal quanto a estas quest\u00f5es mas, sim um dever de mera informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cN\u00e3o fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolv\u00eancia a n\u00e3o ser atrav\u00e9s do fiduci\u00e1rio e a n\u00e3o criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.\u201d<\/strong> Consiste essencialmente na necessidade de transpar\u00eancia e equidade no tratamento dos credores de acordo com o legalmente estabelecido, n\u00e3o se permitindo o benef\u00edcio de determinado credor em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos. Por \u00faltimo quanto a esta mat\u00e9ria h\u00e1 que atender que s\u00f3 as d\u00edvidas anteriores a data de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia s\u00e3o integradas no processo.<\/p>\n Por \u00faltimo, cabe frisar que caso o devedor incumpra estas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ver extinguir-se o benef\u00edcio da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, findo o per\u00edodo de cess\u00e3o, mantendo-se assim as d\u00edvidas que n\u00e3o foram liquidadas no decurso do processo e consequentemente a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das mesmas.<\/p>\n [1] O fiduci\u00e1rio \u00e9 nomeado pelo tribunal tendo como fun\u00e7\u00f5es, de entre outras, receber os valores que o devedor \/insolvente tenha de entregar no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia e consequentemente pagar aos credores. \u00c9 tamb\u00e9m perante este que o insolvente tem de prestar informa\u00e7\u00e3o quando surgem altera\u00e7\u00f5es a situa\u00e7\u00e3o inicialmente reportada no processo, como mudan\u00e7a de emprego ou altera\u00e7\u00e3o de morada. O fiduci\u00e1rio estabelece assim a liga\u00e7\u00e3o entre o tribunal e o insolvente.<\/em><\/p>\n\n