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As grandes empresas que n\u00e3o mantenham em 2021 o n\u00edvel de emprego registado em outubro de 2020 ou fa\u00e7am despedimentos ficam sem acesso a apoios p\u00fablicos ou benef\u00edcios fiscais e ter\u00e3o de devolver benef\u00edcios fiscais j\u00e1 utilizados.Estas condi\u00e7\u00f5es constam de uma portaria publicada esta sexta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica que regulamenta o regime extraordin\u00e1rio e transit\u00f3rio de incentivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, previsto no Or\u00e7amento do Estado para 2021 (OE2021), que condiciona o acesso a apoios p\u00fablicos (como linhas de cr\u00e9dito) e incentivos fiscais por parte de grandes empresas com lucros em 2020, em fun\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho.\u201cO acesso aos apoios p\u00fablicos durante o ano de 2021, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o iniciado em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021, por parte das entidades sujeitas ao regime, fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego\u201d, refere o diploma considerando, para o efeito, que existe manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego \u201csempre que, at\u00e9 ao final do m\u00eas anterior ao da candidatura, utiliza\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o do apoio p\u00fablico ou incentivo fiscal, quando aplic\u00e1vel, a entidade tiver ao seu servi\u00e7o um n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores igual ou superior ao n\u00edvel observado em outubro de 2020\u201d.Para aferir este n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores \u00e9 tido em conta o seu n\u00famero nos meses decorridos entre outubro de 2020 e o m\u00eas anterior ao da candidatura, utiliza\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o do apoio p\u00fablico ou incentivo fiscal.<\/p>\n
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\n Al\u00e9m disto, determina a portaria, o acesso a apoios p\u00fablicos e a utiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais est\u00e1 ainda dependente da proibi\u00e7\u00e3o de a empresa fazer cessar contratos atrav\u00e9s de despedimentos coletivos, por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho ou inadapta\u00e7\u00e3o ou iniciar os respetivos procedimentos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, bem como o dever de manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021 (para os apoios p\u00fablicos) ou \u00faltimo dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o com in\u00edcio em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021 (para os incentivos fiscais) de um n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores n\u00e3o inferior ao existente em 1 outubro de 2020.A n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es determina a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o dos requerimentos ou candidaturas a apoios p\u00fablicos ou incentivos fiscais que tenham sido apresentadas durante o ano de 2021 e a suspens\u00e3o do direito a usar o beneficio durante o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o com in\u00edcio em ou ap\u00f3s 01 de janeiro de 2021.O incumprimento da regra que pro\u00edbe a cess\u00e3o de contratos de trabalho atrav\u00e9s das modalidades de despedimento referidas implica a imediata cessa\u00e7\u00e3o dos apoios p\u00fablicos \u201ccom a consequente restitui\u00e7\u00e3o da totalidade dos montantes j\u00e1 recebidos\u201d bem como a \u201csuspens\u00e3o do direito a usufruir os benef\u00edcios fiscais [\u2026] no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o com in\u00edcio em ou ap\u00f3s 01 de janeiro de 2021\u201d.Caso o benef\u00edcio fiscal j\u00e1 tenha sido utilizado a empresa ter\u00e1 de restituir as receitas fiscais n\u00e3o arrecadadas, acrescidas de juros compensat\u00f3rios.Entre os apoios p\u00fablicos e incentivos fiscais que impedem as empresas de despedir est\u00e3o as linhas de cr\u00e9dito com garantias do Estado e, relativamente ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021, o benef\u00edcio fiscal que permite \u00e0s empresas deduzir uma parte da remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social, bem como o cr\u00e9dito fiscal ao investimento II (CFEI II), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o sistema de incentivos fiscais em investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) \u2014 este \u00faltimo introduzido pelo Or\u00e7amento do Estado Suplementar de 2020.Para efeitos da verifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego s\u00e3o considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes da empresa e os cedidos.De fora deste c\u00e1lculo ficam os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos por sua iniciativa, bem como os que tenham falecido, acedido \u00e0 reforma, sido despedidos com justa causa ou tenham visto o contrato a termo terminar.\u201cAs entidades sujeitas ao regime podem, ainda, demonstrar junto do organismo competente para a atribui\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do apoio ou incentivo que, no c\u00f4mputo global das entidades que com ela tenham uma rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de participa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, de dom\u00ednio ou de grupo, ainda que n\u00e3o sujeitas ao regime, foi observada a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no presente regime, apenas contando para o efeito as entidades que tenham sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou os estabelecimento est\u00e1veis daquelas entidades localizados neste territ\u00f3rio\u201d, prev\u00ea o diploma.A verifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego \u00e9 efetuada de forma oficiosa, designadamente com base na informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS) \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) ou ao organismo competente para a atribui\u00e7\u00e3o do apoio p\u00fablico.<\/p>\n