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O Estado portugu\u00eas foi condenado pela justi\u00e7a luxemburguesa a pagar indexa\u00e7\u00f5es salariais e indemniza\u00e7\u00f5es a tr\u00eas trabalhadores na Embaixada de Portugal no Luxemburgo, que se queixaram por n\u00e3o receberem atualiza\u00e7\u00f5es salariais de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, segundo a senten\u00e7a.A queixa dos tr\u00eas funcion\u00e1rios foi interposta em final de setembro \u00faltimo e o Tribunal do Trabalho do Luxemburgo chegou ao mesmo veredicto no passado dia 25 de junho em tr\u00eas senten\u00e7as separadas, cujo teor \u00e9 em tudo semelhante, apenas divergindo dos montantes das atualiza\u00e7\u00f5es, juros e indemniza\u00e7\u00f5es apurados a pagar aos funcion\u00e1rios.A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a luxemburguesa diz respeito a atualiza\u00e7\u00f5es entendidas como devidas pelos funcion\u00e1rios entre agosto de 2017 e setembro de 2020, m\u00eas em que a queixa foi interposta, e o Estado portugu\u00eas tem 15 dias para cumpri-la, caso n\u00e3o venha a interpor recurso, sob pena de incorrer numa multa de 30 euros di\u00e1rios a partir da expira\u00e7\u00e3o deste prazo.Contactado pela Lusa, o embaixador portugu\u00eas no Luxemburgo, Ant\u00f3nio Gamito, confirmou a senten\u00e7a. \u201cO Estado foi condenado em primeira inst\u00e2ncia. O departamento dos Assuntos Jur\u00eddicos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros (MNE) est\u00e1 a analisar a senten\u00e7a. Eu aguardo instru\u00e7\u00f5es sobre o caminho a seguir\u201d.<\/p>\n
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\n \u201cEstes funcion\u00e1rios t\u00eam contratos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Isto quer dizer que s\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos portugueses. Mas, em determinadas mat\u00e9rias, como por exemplo, no que diz respeito \u00e0s f\u00e9rias, aplica-se a lei local. H\u00e1 coisas que o Estado aceita que se aplique a lei local. E h\u00e1 outras em que h\u00e1 diverg\u00eancia e [entende que] n\u00e3o se aplica a lei local. E uma das diverg\u00eancias \u00e9 exatamente esta: as indexa\u00e7\u00f5es salariais\u201c, sintetizou o embaixador.Pela lei luxemburguesa, a entidade patronal \u00e9 obrigada a pagar as atualiza\u00e7\u00f5es salariais por indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, arriscando uma multa at\u00e9 25 mil euros se o n\u00e3o fizer, que aumenta para o dobro em caso de reincid\u00eancia no prazo de dois anos, ao abrigo do artigo 223.\u00ba do C\u00f3digo do Direito do Trabalho luxemburgu\u00eas.Portugal considera que n\u00e3o tem de fazer essa atualiza\u00e7\u00e3o, que aos contratos destes funcion\u00e1rios se aplica a lei portuguesa, que se distingue da luxemburguesa em v\u00e1rias mat\u00e9rias. Por exemplo, estes trabalhadores recebem subs\u00eddio de f\u00e9rias, de Natal e subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece com os funcion\u00e1rios luxemburgueses, argumentos que foram apresentados pela defesa do Estado portugu\u00eas e se encontram reconhecidos no corpo da pe\u00e7a do tribunal luxemburgu\u00eas.Eduardo Dias, membro da central sindical luxemburguesa OGB-L, que acompanhou e deu apoio aos tr\u00eas trabalhadores da embaixada, sustentou em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa em janeiro \u00faltimo que a interpreta\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas entende-se no caso de funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica portuguesa deslocados ou em miss\u00e3o, mas n\u00e3o no caso de \u201ctrabalhadores contratados localmente\u201d, como \u00e9 o caso destes tr\u00eas funcion\u00e1rios, mas tamb\u00e9m outros atualmente ao servi\u00e7o dos servi\u00e7os diplom\u00e1ticos portugueses no Luxemburgo.Para estes, disse o sindicalista \u00e0 ag\u00eancia Lusa, a lei a aplicar deve ser a luxemburguesa e, por isso, os trabalhadores t\u00eam direito a ver os seus sal\u00e1rios serem atualizados mediante a infla\u00e7\u00e3o.Em 2018, o ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, negou que o Estado portugu\u00eas esteja a violar a lei laboral luxemburguesa no caso dos trabalhadores consulares que n\u00e3o receberam as atualiza\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo do Trabalho do Luxemburgo. \u201cA orienta\u00e7\u00e3o que n\u00f3s seguimos \u00e9 a de atualizar os sal\u00e1rios dos nossos funcion\u00e1rios de acordo com a lei portuguesa\u201d, disse \u00e0 Lusa o ministro.Santos Silva acrescentou na altura que, \u201cem v\u00e1rios ordenamentos jur\u00eddicos, \u00e9 [tamb\u00e9m] imperativa a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o laboral nacional, e cumprimos esses imperativos\u201d.Um parecer do departamento jur\u00eddico do MNE de 2018 relativo a esta quest\u00e3o defendeu j\u00e1 que a norma luxemburguesa que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o salarial, destinada a adaptar os sal\u00e1rios \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do custo de vida, n\u00e3o \u00e9 imperativa.\u201cN\u00e3o h\u00e1 enquadramento legal para a atualiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, no mesmo valor percentual que foi estabelecido para os cidad\u00e3os do Luxemburgo, uma vez que, por um lado, tal atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi autorizada pelos membros do Governo competentes e, por outro lado, n\u00e3o se afigura que tal atualiza\u00e7\u00e3o se enquadre no conjunto de normas imperativas de ordem p\u00fablica\u201d, afirmou o parecer dos servi\u00e7os jur\u00eddicos do MNE, a que a Lusa teve acesso na altura.<\/p>\n