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O Tribunal de Contas est\u00e1 a disponibilizar, a partir desta segunda-feira, uma plataforma para receber contratos p\u00fablicos de valor inferior ao limiar da sujei\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, adiantou a entidade em comunicado.Assim, o organismo recorda que \u201centrou em vigor, no passado dia 20 de junho, a Lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionadas, entre outras mat\u00e9rias, com a execu\u00e7\u00e3o de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social e do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR)\u201d.Este diploma imp\u00f5e que \u201cas entidades adjudicantes que celebrem contratos nele abrangidos\u201d t\u00eam \u201cum dever de comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas dos contratos de montante inferior ao limiar de sujei\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, comunica\u00e7\u00e3o que deve ocorrer no prazo de 10 dias ap\u00f3s a respetiva celebra\u00e7\u00e3o, por meios eletr\u00f3nicos\u201d.Cravinho nomeia para empresa do Estado ex-diretor alegadamente respons\u00e1vel por derrapagem de 2 milh\u00f5es em obras em antigo hospital<\/p>\n
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\u201cPara o efeito, o Tribunal de Contas aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2021-PG, de 25.06.2021, com instru\u00e7\u00f5es para a comunica\u00e7\u00e3o desses contratos, e criou uma plataforma de submiss\u00e3o dos mesmos (denominada eContas-MECP), dispon\u00edvel no s\u00edtio dos \u2018servi\u00e7os online\u2019 do Tribunal de Contas na Internet\u201d, informa a entidade.De acordo com o comunicado, \u201cpara poder utilizar a referida plataforma, cada entidade adjudicante deve requerer o pr\u00e9vio registo no sistema inform\u00e1tico de apoio \u00e0 atividade do Tribunal de Contas, efetuando um \u2018pedido de ades\u00e3o\u2019, na sequ\u00eancia do qual ser\u00e3o fornecidos os elementos secretos, pessoais e intransmiss\u00edveis que permitem o acesso \u00e0 respetiva \u00e1rea reservada e a submiss\u00e3o dos contratos\u201d.O tribunal esclarece ainda que \u201cse a entidade adjudicante j\u00e1 estiver credenciada para a remessa de contratos adicionais de empreitadas de obras p\u00fablicas, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o eContas \u2014 CC, poder\u00e1 utilizar essas credenciais para remessa, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o eContas-MECP, dos contratos abrangidos pelo n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba da Lei n.\u00ba 30\/2021\u201d.<\/p>\n