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A cria\u00e7\u00e3o de novas freguesias depende de terem, pelo menos, 1.150 eleitores e 2% de \u00e1rea do territ\u00f3rio no munic\u00edpio, no \u00e2mbito de um futuro processo de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, segundo a proposta de lei do Governo.<\/p>\n
Na proposta de lei que define o regime jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o de freguesias, a nova autarquia ter\u00e1 de possuir um \u201cn\u00famero de eleitores igual ou superior a 2% dos eleitores do respetivo munic\u00edpio, n\u00e3o podendo ser inferior a 1.150 eleitores por freguesia\u201d.<\/p>\n
\u201cA \u00e1rea da freguesia n\u00e3o pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da \u00e1rea do respetivo munic\u00edpio\u201d, refere-se no documento a que a ag\u00eancia Lusa teve esta quinta-feira acesso.<\/p>\n
A proposta governamental admite, no entanto, que, nos casos em que a sede da freguesia a criar diste mais de 10 quil\u00f3metros em linha reta da sede do munic\u00edpio, o n\u00famero m\u00ednimo de eleitores exigido \u201c\u00e9 reduzido a 600\u201d, mas o territ\u00f3rio tem de ser \u201cobrigatoriamente cont\u00ednuo\u201d.<\/p>\n
Na proposta do Governo, que ter\u00e1 de ser remetida \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica por se tratar de mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia legislativa, prev\u00ea-se que a cria\u00e7\u00e3o de freguesias se concretize \u201cpela agrega\u00e7\u00e3o da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias\u201d, ou pela desagrega\u00e7\u00e3o de uma existente.<\/p>\n
As freguesias a criar atrav\u00e9s de agrega\u00e7\u00e3o podem pertencer a munic\u00edpios distintos, mas ter\u00e3o de assegurar a exist\u00eancia de crit\u00e9rios como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, da popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio, da \u201chist\u00f3ria e identidade cultural\u201d e \u201crepresentatividade e vontade pol\u00edtica da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Entre os requisitos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o est\u00e3o a exist\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, edif\u00edcio para sede da freguesia, cemit\u00e9rio, extens\u00e3o de sa\u00fade, farm\u00e1cia ou parafarm\u00e1cia, equipamentos desportivo e cultural, parque ou jardim p\u00fablico ou coletividade recreativa, cultural, desportiva ou social.<\/p>\n
No requisito da efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o resultante da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Finan\u00e7as Locais, \u201ca freguesia a criar deve ter uma participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribu\u00eddo \u00e0 freguesia ou freguesias que lhe d\u00e3o origem\u201d.<\/p>\n
A proposta de cria\u00e7\u00e3o de freguesia ter\u00e1 de ser apresentada por um ter\u00e7o dos membros do \u00f3rg\u00e3o deliberativo da freguesia ou de cada uma das autarquias em causa, para ser apreciada na assembleia de freguesia.<\/p>\n
\u201cTodas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de cria\u00e7\u00e3o de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas elas, por maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de fun\u00e7\u00f5es\u201d, refere-se no documento, determinando procedimento id\u00eantico nas assembleias municipais.<\/p>\n
A proposta estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de novas freguesias n\u00e3o \u00e9 permitida nos cinco meses imediatamente anteriores \u00e0 data marcada para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer elei\u00e7\u00f5es a n\u00edvel nacional.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s 3.092 freguesias atualmente existentes, o Governo defende que \u201cdevem, no prazo de 10 anos, convergir no sentido de cumprirem os crit\u00e9rios de aprecia\u00e7\u00e3o\u201d previstos na proposta de lei, que, no caso de n\u00e3o se verificar, \u201clevar\u00e1 \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o da freguesia que incumpra esses requisitos\u201d.<\/p>\n
No pressuposto da revis\u00e3o da reforma administrativa de 2013, que levou \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de 1.168 freguesias, a proposta governamental deve aplicar-se a \u201ctodos os projetos de cria\u00e7\u00e3o de novas freguesias pendentes na Assembleia da Rep\u00fablica\u201d, dependendo de um decreto legislativo regional para ser adotada nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira.<\/p>\n
A proposta de lei foi enviada pelo secret\u00e1rio de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para parecer da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesias (Anafre), sendo posteriormente remetida ao parlamento ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Conselho de Ministros.<\/p>\n<\/div>\n