[ad_1]
\n<\/p>\n
O Tribunal de Contas (TdC) detetou incumprimentos por parte do Instituto de Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Madeira dos normativos legais aplic\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos.<\/p>\n
Esta conclus\u00e3o \u00e9 da auditoria do TdC que visou \u201ca aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade e da regularidade das despesas com pessoal e com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os emergentes de atos e contratos dispensados de visto, realizadas pelo Instituto de Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, IP-RAM (IASA\u00daDE, IP-RAM), entre janeiro e outubro de 2017\u201d.<\/p>\n
O Tribunal aponta \u201cuma aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento inform\u00e1tico e da assun\u00e7\u00e3o de um compromisso plurianual, que n\u00e3o obtiveram pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do membro do Governo Regional respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as, conforme exigido nos diplomas que aprovaram os or\u00e7amentos regionais de 2016 e de 2014, respetivamente, e na Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso\u201d.<\/p>\n
Refere ainda \u201co pagamento de dois contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, firmados na sequ\u00eancia de ajustes diretos, previamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das correspondentes fichas no Portal dos Contratos P\u00fablicos, em desobedi\u00eancia ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) e a \u201cn\u00e3o submiss\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da prorroga\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo valor inicial de 293.619,00Euro (sem IVA) passou para 530.615,31Euro (sem IVA), em desrespeito pela Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas\u201d.<\/p>\n
O TdeC recomenda, assim, aos membros do Conselho Diretivo do IASA\u00daDE, IP-RAM que diligenciem pela submiss\u00e3o dos atos e contratos que a lei tipifique a parecer pr\u00e9vio do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as, e ao parecer t\u00e9cnico pr\u00e9vio a emitir pelo organismo competente, bem como \u00e0 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do mesmo membro do Governo na assun\u00e7\u00e3o de encargos plurianuais\u201d assim como \u201cgarantam a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Portal dos Contratos P\u00fablicos das fichas dos contratos a que respeitem\u201d<\/p>\n
Recomenda ainda que \u201csujeitem a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via os atos ou contratos que formalizem modifica\u00e7\u00f5es objetivas a contratos n\u00e3o visados e que impliquem um agravamento dos respetivos encargos financeiros de valor acima do previsto na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n