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O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) confirmou esta ter\u00e7a-feira, por maioria, a decis\u00e3o do Tribunal da Concorr\u00eancia que absolveu a auditora KPMG e os auditores do Grupo BES das coimas que lhes foram aplicadas pelo Banco de Portugal.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, a que a Lusa teve acesso, julgou improcedentes os recursos interpostos pelo Banco de Portugal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, confirmando a senten\u00e7a do Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o (TCRS), em Santar\u00e9m.A decis\u00e3o teve um voto de vencido da ju\u00edza desembargadora Ana Isabel Pessoa e uma declara\u00e7\u00e3o de voto de concord\u00e2ncia com parte da fundamenta\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia do presidente da Sec\u00e7\u00e3o de Propriedade Intelectual, Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o do TRL, Eurico Reis.Na decis\u00e3o proferida no passado dia 15 de dezembro, a ju\u00edza Vanda Miguel, do TCRS, revogou a decis\u00e3o administrativa e absolveu a KPMG e os seus associados, anulando as coimas de perto de 5 milh\u00f5es de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP), em junho de 2019, por viola\u00e7\u00e3o de normas que, segundo o supervisor, deveriam ter levado a auditora a emitir reservas \u00e0s contas consolidadas do Banco Esp\u00edrito Santo (BES).<\/p>\n
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Na sua senten\u00e7a, Vanda Miguel considerou que o entendimento do BdP sobre a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), relativo ao momento em que devem ser comunicados factos suscet\u00edveis de gerarem reservas \u00e0s contas de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, \u201cn\u00e3o est\u00e1 de acordo com as \u2018legis artis\u2019 e com aquilo que \u00e9 o normal na vida de auditoria\u201d.A ju\u00edza afirmou mesmo ter ficado em \u201csobressalto\u201d com a resposta \u201cvaga\u201d do BdP ao of\u00edcio que o TCRS lhe endere\u00e7ou para saber quantas comunica\u00e7\u00f5es de potenciais incumprimentos tinham sido feitas ao supervisor em fase interina de uma auditoria, sublinhando que apontar um n\u00famero concreto em nada \u201ccolidiria\u201d com o \u201csegredo banc\u00e1rio\u201d invocado pelo supervisor.Declarou ainda \u201cestranhar\u201d que o supervisor tenha afirmado n\u00e3o ter qualquer outro processo contraordenacional sobre esta mat\u00e9ria, dado o entendimento generalizado de auditores e auditados ouvidos em julgamento contr\u00e1rio ao do BdP.<\/p>\n
Concluindo pela corre\u00e7\u00e3o do trabalho realizado pelos auditores externos do BESA e do BES (KPMG Angola e KPMG Portugal), perante a informa\u00e7\u00e3o de que dispunham, Vanda Miguel fez uma an\u00e1lise exaustiva a factos que pesaram na decis\u00e3o administrativa, como os relativos ao conhecimento das atas das duas sess\u00f5es da assembleia-geral do BES Angola, realizadas em 3 e em 21 de outubro de 2013, e nas quais esteve presente Ricardo Salgado, e sobre a emiss\u00e3o da garantia soberana do Estado angolano, em 31 de dezembro de 2013, para cobrir eventuais incumprimentos da carteira de cr\u00e9dito do banco.Para Vanda Miguel, o que \u00e9 relatado nas atas da assembleia-geral do BESA de outubro de 2013 \u201c\u00e9 um mero peda\u00e7o de vida\u201d do banco, \u201cque n\u00e3o tem a virtualidade de poder servir para afirmar que n\u00e3o existia informa\u00e7\u00e3o suficiente (\u2026) para que pudesse ser realizada uma auditoria externa conscienciosa\u201d nos exerc\u00edcios de 2011 e 2012.Sublinhando que existiram outras auditorias\/inspe\u00e7\u00f5es feitas ao BESA por outras entidades, \u201cque nunca apontaram a exist\u00eancia de falta de informa\u00e7\u00e3o relevante\u201d, a ju\u00edza referiu a \u201cironia\u201d de \u201ca \u00fanica entidade que colocou reservas\u201d, por \u201cn\u00e3o conseguir contabilizar as provis\u00f5es para efeitos locais\u201d, ter sido \u201cprecisamente a KPMG Angola\u201d.A senten\u00e7a apontava ainda a \u201cestreita liga\u00e7\u00e3o\u201d entre as entidades de supervis\u00e3o portuguesa e angolana, frisando que nunca o Banco Nacional de Angola (BNA) reportou ao BdP \u201cqualquer problema grave na carteira de cr\u00e9dito do BESA\u201d.<\/p>\n
Segundo o tribunal, foi o pr\u00f3prio BNA que declarou que esta continha essencialmente cr\u00e9ditos concedidos ao Estado e a empresas p\u00fablicas angolanas, motivo pelo qual o cr\u00e9dito vencido \u201cera pouco significativo e as provis\u00f5es adequadas\u201d.No julgamento estiveram em causa os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o apresentados pela KPMG (condenada pelo BdP ao pagamento de uma coima de 3 milh\u00f5es de euros), o seu presidente, Sikander Sattar (450.000 euros), In\u00eas Viegas (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), In\u00eas Filipe (375.000 euros) e S\u00edlvia Gomes (225.000 euros).Jo\u00e3o Matos Viana, mandat\u00e1rio dos auditores, disse esta ter\u00e7a-feira \u00e0 Lusa que a decis\u00e3o do TRL era a que esperavam, pois a sua atua\u00e7\u00e3o foi sempre \u201ctransparente\u201d e cumpriu \u201ctodos os deveres para com o Banco de Portugal\u201c. Segundo o advogado, a decis\u00e3o do TRL n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n