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O Tribunal Constitucional enviou ao Tribunal de Justi\u00e7a da UE uma quest\u00e3o sobre liquida\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Ve\u00edculos (ISV) usados, sem componente ambiental, respondendo a um recurso do fisco sobre uma decis\u00e3o de um tribunal arbitral para devolver imposto.<\/p>\n
Uma sociedade comercial de ve\u00edculos autom\u00f3veis pediu a um tribunal arbitral a devolu\u00e7\u00e3o de parte do ISV cobrado pela importa\u00e7\u00e3o de Fran\u00e7a de\u00a0ve\u00edculos autom\u00f3veis de passageiros, usados, sem redu\u00e7\u00e3o da componente ambiental, e em janeiro de 2020 foi proferida decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de parte dessa liquida\u00e7\u00e3o, condenando o fisco a juros indemnizat\u00f3rios, recorrendo este da decis\u00e3o arbitral para o Tribunal Constitucional.Invocando o Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE), o Tribunal Constitucional decide enviar uma \u201cquest\u00e3o prejudicial\u201d ao Tribunal de Justi\u00e7a, e suspender a inst\u00e2ncia enquanto se aguarda por esse julgamento.\u201cPode o (\u2026) TFUE, isoladamente ou em conjunto, (\u2026) ser interpretado no sentido de n\u00e3o se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es associadas \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o comercial m\u00e9dia dos ve\u00edculos no mercado nacional ao imposto incidente sobre ve\u00edculos usados portadores de matr\u00edculas definitivas comunit\u00e1rias atribu\u00eddas por outros estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a ve\u00edculos usados nacionais equivalentes?\u201d, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o, de dezembro, publicado esta quinta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
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O Governo tem defendido que o modelo de apuramento do ISV sobre os ve\u00edculos usados e comprados noutros estados-membros da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 justificado e est\u00e1 em linha com o TFUE, argumentando que, se ve\u00edculos novos pagam a totalidade do imposto correspondente \u00e0 componente ambiental, com base nas respetivas emiss\u00f5es de CO2, os usados devem pagar a totalidade dessa componente ambiental, sem desconto associado \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o comercial da viatura, justificando que os malef\u00edcios causados ao ambiente n\u00e3o s\u00e3o inferiores aos dos ve\u00edculos novos para o mesmo escal\u00e3o de emiss\u00f5es de CO2.A Comiss\u00e3o Europeia, em 2019, solicitou \u00e0s autoridades portuguesas esclarecimentos sobre a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa sobre o c\u00e1lculo da componente ambiental do ISV aplic\u00e1vel aos ve\u00edculos usados adquiridos noutros estados-membros, respondendo as autoridades portuguesas com o entendimento de haver compatibilidade da solu\u00e7\u00e3o legislativa portuguesa com o Direito Europeu vigente.Em fevereiro do ano passado, a Comiss\u00e3o Europeia instaurou uma a\u00e7\u00e3o contra Portugal junto do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) por os ve\u00edculos usados importados de outros estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores aos dos \u201cusados\u201d adquiridos no mercado portugu\u00eas.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o executivo comunit\u00e1rio lembrou que, \u201cao abrigo das regras da UE, nenhum estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros estados-membros imposi\u00e7\u00f5es internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores \u00e0s que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares\u201d, mas Portugal continua a aplicar uma carga tribut\u00e1ria superior aos autom\u00f3veis em \u201csegunda m\u00e3o\u201d importados de outros pa\u00edses da Uni\u00e3o.Para o ano em curso, segundo o Or\u00e7amento do Estado, h\u00e1 j\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do ISV na componente ambiental, no entanto em fun\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil do ve\u00edculo (calculada com base na quilometragem), diferente da aplicada \u00e0 componente de cilindrada (que tem em conta o tempo de vida do carro).Esta altera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do ISV nos ve\u00edculos usados importados de outro pa\u00eds da UE contempla \u201cpercentagens de redu\u00e7\u00e3o\u201d na componente ambiental, refor\u00e7ando esta redu\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da idade do ve\u00edculo.\u201cMantendo inalterada a l\u00f3gica subjacente \u00e0 tabela de taxas de desconto para a componente ambiental do ISV proposta pelo Governo, prop\u00f5e-se uma redu\u00e7\u00e3o do seu n\u00famero de escal\u00f5es e, consequentemente, reajustamento das suas taxas, por forma a que a tabela possa ser mais facilmente articulada com a tabela de descontos aplic\u00e1vel \u00e0 componente cilindrada do ISV, j\u00e1 que, deste modo, ambas as tabelas passam a ter o mesmo n\u00famero de escal\u00f5es e as mesmas taxas, anda que por refer\u00eancia a anos de uso diferentes\u201d, argumentava o PS, autor da proposta, na nota justificativa que acompanhou o projeto, entretanto aprovado.At\u00e9 agora, somente a componente cilindrada representa desconto no imposto de usados, em fun\u00e7\u00e3o da idade do ve\u00edculo, uma pr\u00e1tica que tem gerado v\u00e1rios processos em tribunal, incluindo nos arbitrais.<\/p>\n