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1 A decis\u00e3o de Marcelo Rebelo de Sousa de promulgar os decretos da Assembleia da Rep\u00fablica, que aumentam a despesa com apoios sociais, \u00e9 seguramente controversa, provavelmente inconstitucional, mas sobretudo abre um precedente grave. O respeito pela \u201cnorma trav\u00e3o\u201d \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para assegurar a indispens\u00e1vel separa\u00e7\u00e3o, e interdepend\u00eancia, de poderes entre \u00f3rg\u00e3os de soberania, mas para a pr\u00f3pria sustentabilidade financeira do Estado, ou seja a nossa capacidade de ter autonomia enquanto pa\u00eds soberano. A pandemia ir\u00e1 passar e chegar\u00e1 o tempo em que a pol\u00edtica expansionista do Banco Central Europeu vai terminar e as taxas de juro v\u00e3o come\u00e7ar a subir. At\u00e9 l\u00e1, e nessa altura, ou Portugal consegue ter crescimento econ\u00f3mico, alguma infla\u00e7\u00e3o e controle das finan\u00e7as p\u00fablicas, com o peso da d\u00edvida p\u00fablica a diminuir, ou colapsar\u00e1 novamente nas m\u00e3os dos seus credores.<\/p>\n
Em 2012 , no auge da crise financeira e da interven\u00e7\u00e3o da troika em Portugal escrevi sobre essa norma: \u201cN\u00e3o s\u00f3 a norma constitucional deveria ser clarificada, como aqueles que t\u00eam o poder de requerer a inconstitucionalidade de diplomas, em particular o Presidente da Rep\u00fablica, mas n\u00e3o s\u00f3, deveriam dedicar acrescida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d (p. 111) Obviamente que o respeito pela norma trav\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a panaceia para os nossos problemas, mas o facto \u00e9 que ajuda, e ainda bem. N\u00e3o me deterei sobre os argumentos de inconstitucionalidade, bem expressos aqui por Vital Moreira, mas sobre a forma como foi densificada na lei de enquadramento or\u00e7amental (LEO) algo que n\u00e3o vi discutido.A Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 o poder ao executivo de propor o or\u00e7amento, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica o poder de o alterar e aprovar e ao governo de o executar, sem que durante essa execu\u00e7\u00e3o os deputados possam fazer agravar o d\u00e9fice or\u00e7amental (ou seja aprovar mais despesa ou menos receitas). A n\u00e3o inger\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o de soberania nas compet\u00eancias de um outro, \u00e9 o garante da sustenta\u00e7\u00e3o da nossa conviv\u00eancia democr\u00e1tica.A LEO densifica estes conceitos ao dizer que os deputados, ao aprovarem o quadro plurianual das despesas p\u00fablicas (QPDP) por miss\u00e3o de base org\u00e2nica (aproximadamente minist\u00e9rios), est\u00e3o a aprovar tetos de despesa, um global e setoriais, para o ano or\u00e7amental. Curiosamente em 2020 foi alterada a LEO (atrav\u00e9s da Lei 41\/2020 art\u00ba 5) tendo sido introduzido um regime transit\u00f3rio, at\u00e9 2025, que diz basicamente que no futuro os deputados poder\u00e3o alterar esses limites aumentando o teto num minist\u00e9rio, mas apenas se isso for compensado com a redu\u00e7\u00e3o noutro. Por exemplo, aumentando o teto m\u00e1ximo de despesa no Minist\u00e9rio do Trabalho e Solidariedade e reduzindo no Minist\u00e9rio da Defesa, de forma a n\u00e3o alterar a despesa global. O princ\u00edpio continua a ser o mesmo. Aprovados os limites m\u00e1ximos de despesa pela Assembleia da Rep\u00fablica (AR), esses mesmos deputados n\u00e3o podem depois vir violar aquilo que aprovaram.\u00a0 A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista \u00e0 regra da neutralidade or\u00e7amental, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do QPDP, s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 existentes, da seguran\u00e7a social que sejam afetadas negativamente pela posi\u00e7\u00e3o c\u00edclica da economia, por exemplo o subs\u00eddio de desemprego a aumentar pelo crescente desemprego, em per\u00edodos de recess\u00e3o.<\/p>\n
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Quer o que consta na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, na norma trav\u00e3o, quer o que est\u00e1 vertido na LEO, resumem-se a uma ideia simples: responsabilidade pol\u00edtica financeira. Tem sido a irresponsabilidade pol\u00edtica a grande tenta\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos da oposi\u00e7\u00e3o, a mesma que contribuiu para termos recorrido, por tr\u00eas vezes, ao FMI. Que o PCP e o BE, defendam a Constitui\u00e7\u00e3o em normas importantes \u2013 a defesa dos direitos dos trabalhadores \u2013 e desprezem o que nela consideram irrelevante (as regras or\u00e7amentais), n\u00e3o \u00e9 novidade. O que \u00e9 verdadeiramente surpreendente \u00e9 o PSD de Rui Rio ter tamb\u00e9m embarcado nesta viola\u00e7\u00e3o da norma trav\u00e3o. O problema n\u00e3o \u00e9, obviamente, o impacto financeiro ou a justeza da medida de apoios sociais, \u00e9 a inger\u00eancia da AR na esfera de compet\u00eancias do governo, e as implica\u00e7\u00f5es que tem na estabilidade pol\u00edtica do pa\u00eds, assim como na sua capacidade de implementar uma estrat\u00e9gia de longo prazo, de renovar a sua soberania econ\u00f3mica e financeira.2 Tem-se especulado se este epis\u00f3dio ir\u00e1 criar uma crise pol\u00edtica. N\u00e3o me parece, mas n\u00e3o ajuda \u00e0 estabilidade pol\u00edtica e governativa. \u00c9 \u00f3bvio que um governo minorit\u00e1rio tem de negociar com as oposi\u00e7\u00f5es sempre (e por isso defendo veementemente governos maiorit\u00e1rios mesmo de coliga\u00e7\u00e3o). Mas a altura de negociar com as oposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria or\u00e7amental, em governos minorit\u00e1rios, \u00e9 aquando da elabora\u00e7\u00e3o e sobretudo na discuss\u00e3o do OE na Assembleia da Rep\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 durante todo o ano, como aconteceria se porventura o Tribunal Constitucional considerasse as leis que promovem aumento da despesa como constitucionais, algo que n\u00e3o creio.A aprova\u00e7\u00e3o destes decretos pela Assembleia da Rep\u00fablica e a sua promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente s\u00e3o, contudo, um importante passo em dire\u00e7\u00e3o ao p\u00e2ntano pol\u00edtico, ao qual se poder\u00e1 seguir uma crise pol\u00edtica. Quando me refiro a p\u00e2ntano, refiro-me \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de incapacidade do governo fazer aprovar instrumentos essenciais para a governa\u00e7\u00e3o nomeadamente, mas n\u00e3o s\u00f3, o Or\u00e7amento do Estado. O final do ano trar\u00e1 elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, que poder\u00e3o tamb\u00e9m ter consequ\u00eancias pol\u00edticas. Estou convicto de que nunca ser\u00e1 aprovada na AR uma mo\u00e7\u00e3o de censura a este governo, pois os partidos de esquerda nunca votar\u00e3o ao lado da direita numa eventual mo\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a tentativa de eros\u00e3o deste governo por parte dos dois lados do espetro pol\u00edtico, poder\u00e1 precipitar elei\u00e7\u00f5es antecipadas no final do ano, se o p\u00e2ntano se instalar.<\/p>\n
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