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O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que determina que os apoios sociais para colmatar os efeitos da pandemia da Covid-19 que se destinam a compensar a perda de rendimentos n\u00e3o ser\u00e3o tributados em termos de IRS.<\/p>\n
\u201cFoi aprovado o decreto-lei que clarifica a natureza dos apoios sociais de resposta \u00e0 pandemia da doen\u00e7a covid-19, pagos aos trabalhadores como compensa\u00e7\u00e3o pela perda de rendimentos, os quais se consideram ou equiparam, na sua grande maioria, a presta\u00e7\u00f5es do sistema de Seguran\u00e7a Social, estando, por isso, exclu\u00eddos de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS\u201d, refere o comunicado do Conselho de Ministros, sem adiantar mais pormenores.O Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as emitiu na quarta-feira uma nota de imprensa sobre a campanha de IRS, na qual define o enquadramento tribut\u00e1rio das medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 pandemia da Covid-19, que resultou de um procedimento conjunto entre a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e a Seguran\u00e7a Social.De acordo com o comunicado, os apoios pagos aos trabalhadores pela Seguran\u00e7a Social para compensa\u00e7\u00e3o de retribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitos a IRS, enquanto os apoios destinados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de perda de rendimentos est\u00e3o exclu\u00eddos de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS. Assim, os apoios tributados s\u00e3o o lay-off simplificado, o apoio \u00e0 retoma e os apoios excecionais \u00e0 fam\u00edlia. Os apoios n\u00e3o tributados s\u00e3o os de prote\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, parentalidade (isolamento profil\u00e1tico, doen\u00e7a Covid, assist\u00eancia a filho), prorroga\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de desemprego, apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica de trabalhador e medida extraordin\u00e1ria de incentivo \u00e0 atividade profissional. Est\u00e3o ainda isentos de IRS o complemento de estabiliza\u00e7\u00e3o, a medida de enquadramento de situa\u00e7\u00f5es de desprote\u00e7\u00e3o social e o apoio extraordin\u00e1rio a trabalhadores, assim como a linha de apoio social adicional aos artistas, autores, t\u00e9cnicos e outros profissionais da cultura.Fonte oficial do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as disse \u00e0 ag\u00eancia Lusa que \u201co Portal das Finan\u00e7as est\u00e1 conforme todas as altera\u00e7\u00f5es aprovadas\u201d, por isso \u201cn\u00e3o h\u00e1 motivo para qualquer preocupa\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes\u201d.<\/p>\n
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