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O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o que proferiu em janeiro, confirmando a condena\u00e7\u00e3o do antigo presidente do BPP, Jo\u00e3o Rendeiro, a cinco anos e oito meses de pris\u00e3o efetiva por crimes de falsidade inform\u00e1tica.Jo\u00e3o Rendeiro condenado a 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o efetiva<\/p>\n
Num ac\u00f3rd\u00e3o datado da passada quarta-feira, e a que a ag\u00eancia Lusa teve esta sexta-feira acesso \u2013 o STJ diz n\u00e3o ter, com base na jurisprud\u00eancia existente, compet\u00eancia para analisar quest\u00f5es relativas a penas parcelares inferiores a cinco anos de pris\u00e3o: \u201cNos termos do disposto no art\u00ba 400.\u00ba, n\u00ba 1, al. e) do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, em recurso, pelas rela\u00e7\u00f5es que apliquem pena n\u00e3o privativa de liberdade ou pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a cinco anos\u201d, sustentam os magistrados do Supremo.Embora o antigo presidente do Banco Privado Portugu\u00eas (BPP) tenha sido condenado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a uma pena efetiva de cinco anos e oito meses de cadeia, tal resultou do c\u00famulo jur\u00eddico das penas inferiores aplicadas aos v\u00e1rios crimes de falsidade inform\u00e1tica e de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos dos quais foi considerado culpado.Em janeiro passado, o STJ j\u00e1 havia negado o recurso interposto por Rendeiro, mantendo a pena de cinco anos e oito meses aplicada pela Rela\u00e7\u00e3o, mas o ex-banqueiro veio, entretanto, contestar o facto de o Supremo n\u00e3o se ter ent\u00e3o pronunciado quer sobre a corre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o \u201ccomo de continua\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o concurso material de crimes\u201d, quer sobre \u201chaver ou n\u00e3o despropor\u00e7\u00e3o nas penas parcelares aplic\u00e1veis, em caso de n\u00e3o se aceitar a tese da continua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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Com base nestes argumentos, Jo\u00e3o Rendeiro reclamava a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em janeiro pelo STJ, mas esta alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi agora aceite pelos ju\u00edzes conselheiros.No seguimento de jurisprud\u00eancia uniforme deste Supremo Tribunal, que acolhemos, a pena aplicada tanto \u00e9 a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena \u00fanica\/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por refer\u00eancia a cada uma destas situa\u00e7\u00f5es, os segmentos dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recurso pelo tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a cinco anos de pris\u00e3o, s\u00e3o insuscet\u00edveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.\u00ba, n.\u00ba 1, b), do CPP [C\u00f3digo de Processo Penal]\u201d, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o.Segundo explica, \u201cesta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as quest\u00f5es processuais ou de subst\u00e2ncia que tenham sido objeto da decis\u00e3o, nomeadamente, as quest\u00f5es relacionadas com a aprecia\u00e7\u00e3o da prova, com a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, concurso efetivo de crimes\/crime continuado e com a determina\u00e7\u00e3o das penas parcelares\u201d.<\/p>\n
A n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es elencadas pelo reclamante \u00e9, portanto, consequ\u00eancia direta da rejei\u00e7\u00e3o do recurso, quanto \u00e0s penas parcelares. N\u00e3o existe, por isso, qualquer nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia\u201d, remata.Em janeiro, o STJ negou o recurso interposto pelo antigo presidente do BPP, mantendo a pena de cinco anos e oito meses de pris\u00e3o efetiva por v\u00e1rios crimes de falsidade inform\u00e1tica e de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos.Fundador do BPP, Jo\u00e3o Rendeiro, condenado a cinco anos de pris\u00e3o por falsidade inform\u00e1tica e falsifica\u00e7\u00e3oNo ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, a que a Lusa teve na altura acesso, os ju\u00edzes conselheiros decidiram \u201cconhecer\u201d do recurso apresentado por Jo\u00e3o Rendeiro \u201capenas relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da pena \u00fanica resultante do c\u00famulo jur\u00eddico das penas parcelares aplicadas, negando provimento ao mesmo\u201d e confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u201crejeitando-se o recurso do mesmo, porque inadmiss\u00edvel, no que \u00e0s demais quest\u00f5es por ele suscitadas diz respeito\u201d.Recorde-se que no ano passado, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o tinha rejeitado um recurso apresentado por Jo\u00e3o Rendeiro tendo-lhe agravado a pena aplicada pelo tribunal de primeira inst\u00e2ncia em oito meses e passando-a de suspensa a efetiva.<\/p>\n
O mesmo ac\u00f3rd\u00e3o do STJ recusou tamb\u00e9m o recurso apresentado pelo ex-administrador do BPP Paulo Guichard por \u201cser quanto a ele irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o\u201d.Tamb\u00e9m Paulo Guichard tinha visto o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o negar-lhe os recursos da decis\u00e3o condenat\u00f3ria de primeira inst\u00e2ncia e agravar-lhe em mais cinco meses, passando-a para quatro anos e oito meses de pris\u00e3o efetiva.Paulo Guichard foi tamb\u00e9m condenado por falsidade inform\u00e1tica e falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, crimes praticados em coautoria.Neste processo foram ainda condenados os ex-administradores do BPP Salvador Fezas Vital e Paulo Lopes, pelos mesmos crimes a, respetivamente, tr\u00eas anos e seis meses de pris\u00e3o (com pena suspensa se pagar 15 mil euros \u00e0 associa\u00e7\u00e3o Cais) e a um ano e nove meses de pris\u00e3o com pena suspensa.<\/p>\n
Estes dois ex-administradores n\u00e3o apresentaram recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.O processo estava relacionado com a adultera\u00e7\u00e3o da contabilidade do BPP, envolvendo uma verba a rondar os 40 milh\u00f5es de euros, e o tribunal de primeira inst\u00e2ncia considerou que os arguidos agiram com dolo direto e que Jo\u00e3o Rendeiro, Paulo Guichard e Fezas Vital tinham perfeito conhecimento da oculta\u00e7\u00e3o de dados ao Banco de Portugal.O colapso do BPP, banco vocacionado para a gest\u00e3o de fortunas, verificou-se em 2010, j\u00e1 depois do caso BPN e antecedendo outros esc\u00e2ndalos na banca portuguesa.<\/p>\n