A Assembleia de Rep\u00fablica, no dia 15 de Janeiro, aprovou, na generalidade, os Projectos de Lei do PAN, PS e do CDS que sendo, naturalmente, distintos, apresentam como finalidades comuns a implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da actividade de representa\u00e7\u00e3o profissional de interesses leg\u00edtimos, a cria\u00e7\u00e3o de um registo de transpar\u00eancia e de um mecanismo de pegada legislativa, e a aprova\u00e7\u00e3o de regras de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis a entidades privadas que realizam este tipo de representa\u00e7\u00e3o junto de entidades p\u00fablicas.
\nEm termos t\u00e9cnicos, o l\u00f3bi pode definir-se como \u201cum processo planificado de comunica\u00e7\u00e3o, de conte\u00fado predominantemente informativo, de uma empresa ou organiza\u00e7\u00e3o com os poderes p\u00fablicos, exercido directamente por esta ou por terceiros, e que tem como fun\u00e7\u00e3o intervir sobre uma decis\u00e3o p\u00fablica com a finalidade de a orientar no sentido favor\u00e1vel aos interesses que representa\u201d. Este \u201cprocesso\u201d passa por \u201cexercer press\u00e3o\u201d junto do decisor p\u00fablico levando at\u00e9 ele um conjunto de informa\u00e7\u00e3o fidedigna a que, de outra forma, ele n\u00e3o teria acesso, concorrendo, assim, para uma decis\u00e3o p\u00fablica, independentemente do seu sentido, mais esclarecida.
\nOra, a percep\u00e7\u00e3o, errada, diga-se, que, em Portugal, a sociedade tem do L\u00f3bi \u00e9, sabemos, carregadamente negativa. Na base, o ponto crucial de toda a pol\u00e9mica e confus\u00e3o em torno da mat\u00e9ria de l\u00f3bi \u00e9, justamente, esta ideia de existir um poder que exerce press\u00e3o sobre o poder pol\u00edtico e influencia a decis\u00e3o p\u00fablica num sentido favor\u00e1vel aos interesses que o lobista representa. \u00c9 essencialmente esta a principal raz\u00e3o que concorre para que a ideia de L\u00f3bi viva, na cabe\u00e7a dos portugueses, paredes meias com o conceito de tr\u00e1fico de influ\u00eancia que lhe \u00e9, na verdade, muito distante. Porqu\u00ea? Desde logo, porque no l\u00f3bi regulamentado e legalizado, a \u201cvantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial\u201d que define o tr\u00e1fico de influ\u00eancias n\u00e3o pode ter lugar.
\nOra, \u201cexercer press\u00e3o\u201d, numa democracia madura, deve considerar-se um exerc\u00edcio leg\u00edtimo e indispens\u00e1vel (considere-se o exemplo da actividade sindical, cuja bondade \u00e9 unanimemente reconhecida, que \u00e9, efectivamente, l\u00f3bi puro). Justamente porque promove decis\u00f5es p\u00fablicas mais esclarecidas e mais representativas da sociedade civil.
\nNaturalmente, esta press\u00e3o tem de ser exercida no respeito f\u00e9rreo e pleno da lei, aprovada em Assembleia da Rep\u00fablica. E \u00e9 nessa medida que urge apurar e dar rigor \u00e0 lei nesta mat\u00e9ria. Esta legaliza\u00e7\u00e3o do l\u00f3bi, para ser eficaz, n\u00e3o deve ser independente, nem burocr\u00e1tica, e deve ser devidamente regulamentada. Os tr\u00eas Projectos de Lei acima referidos consideram, felizmente, os seguintes instrumentos:
\ni) A obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o dos representantes de interesses num registo de transpar\u00eancia;
\nii) C\u00f3digos de conduta vinculativos para os representes dos interesses leg\u00edtimos e para os diversosdecisores p\u00fablicos; ou
\niii) A divulga\u00e7\u00e3o de consultas ou interac\u00e7\u00f5es com os decisores p\u00fablicos (mecanismo de pegadalegislativa).
\nContudo, tamb\u00e9m \u00e9 essencial estabelecer san\u00e7\u00f5es severas para os casos em que se venha a provar que o representante tenha prestado informa\u00e7\u00f5es falsas ao decisor p\u00fablico, com o objectivo de o fazer acreditar na posi\u00e7\u00e3o por si defendida, a divulga\u00e7\u00e3o atempada das consultas ou interac\u00e7\u00f5es que permita aos restantes interessados na mat\u00e9ria em causa reunir com o decisor p\u00fablico para, em igualdade de circunst\u00e2ncias, tamb\u00e9m poderem fazer valer o seu ponto de vista e a cria\u00e7\u00e3o de uma agenda p\u00fablica que permita a qualquer grupo de interesse preparar, atempadamente, as suas iniciativas juntos dos decisores p\u00fablicos.
\nA legaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do l\u00f3bi, dependendo daquilo que sair da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na especialidade, pode favorecer um processo legislativo mais transparente e inclusivo, uma melhoria da informa\u00e7\u00e3o ao dispor dos decisores e a t\u00e3o necess\u00e1ria delimita\u00e7\u00e3o entre os interesses leg\u00edtimos e os ileg\u00edtimos.
\nArtigo de opini\u00e3o de Manuel Duarte Neves Gon\u00e7alves, advogado estagi\u00e1rio da CMS Rui Pena & Arnaut<\/p>\n