Ap\u00f3s o ataque ao Capit\u00f3lio, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, no dia 6 de Janeiro, diversas plataformas digitais de partilha de conte\u00fados (\u201credes sociais\u201d) procederam \u00e0 suspens\u00e3o das contas do ex-Presidente daquele pa\u00eds.As redes sociais, como o Twitter ou o Facebook, alegaram que o conte\u00fado partilhado pelo ex-Presidente podia ser interpretado como incitamento \u00e0 viol\u00eancia, o que violava as suas regras internas.
\nEsta conduta despoletou um aceso debate p\u00fablico entre aqueles que defendem que a suspens\u00e3o das contas consubstancia um atentado \u00e0 liberdade de express\u00e3o e os que consideram que este tipo de pr\u00e1ticas \u00e9 necess\u00e1rio para combater atos il\u00edcitos difundidos na internet. Controv\u00e9rsias \u00e0 parte coloca-se a quest\u00e3o: do ponto de vista jur\u00eddico, podem as redes sociais decidir o que \u00e9 ou n\u00e3o conte\u00fado (i)l\u00edcito?
\nPara criar uma conta numa rede social, o utilizador tem de aceitar as condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o da mesma (\u201cT&C\u201d), que usualmente prev\u00eaem proibi\u00e7\u00f5es de condutas e as consequ\u00eancias para eventuais viola\u00e7\u00f5es.
\nPara al\u00e9m do disposto nos T&C, o Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004 (\u201cDL\u201d) determina diversas obriga\u00e7\u00f5es e prerrogativas aplic\u00e1veis \u00e0s redes sociais. Designadamente, determina que as redes sociais n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a uma obriga\u00e7\u00e3o geral de vigil\u00e2ncia sobre as informa\u00e7\u00f5es que transmitem ou armazenam, nem a uma obriga\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos praticados pelos utilizadores (\u201csafe harbor\u201d). Por outro lado, as redes sociais s\u00e3o obrigadas a comunicar \u00e0s autoridades sempre que tenham conhecimento de il\u00edcitos praticados no \u00e2mbito dos seus servi\u00e7os, devendo ainda retirar ou impossibilitar o acesso aos conte\u00fados il\u00edcitos.
\nAssim, ainda que n\u00e3o sejam obrigadas a monitorizar o conte\u00fado publicado pelos seus utilizadores, as redes sociais tendem a disponibilizar mecanismos espec\u00edficos de den\u00fancia de conte\u00fados, prevendo ainda nos seus T&C o tipo de comportamentos que poder\u00e1 levar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados ou at\u00e9 \u00e0 suspens\u00e3o das contas de utilizador.No entanto, constata-se que tais pr\u00e1ticas poder\u00e3o originar situa\u00e7\u00f5es de ofensa a direitos fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o. \u00c9 neste contexto que a Comiss\u00e3o Europeia apresentou recentemente o Digital Services Act, o qual procura rever o regime legal aplic\u00e1vel \u00e0s plataformas digitais, nas quais se incluem as redes sociais.Esta proposta reconhece que as plataformas digitais s\u00e3o espa\u00e7os quase p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00f5es e de com\u00e9rcio, em que os utilizadores s\u00e3o facilmente expostos a diversos riscos e amea\u00e7as e em que a decis\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou de suspens\u00e3o da conta fica ao crit\u00e9rio das pr\u00f3prias plataformas.
\nAssim, ainda que mantendo a aplicabilidade do \u201csafe harbour\u201d, esta proposta prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de diversos mecanismos que visam promover a transpar\u00eancia e o escrut\u00ednio p\u00fablico das decis\u00f5es das plataformas digitais, sendo de destacar os seguintes:
\n\u2014 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos internos de reclama\u00e7\u00e3o, permitindo aos utilizadores reagir perante decis\u00f5es tomadas a respeito de conte\u00fados;
\n\u2014 informa\u00e7\u00e3o aos utilizadores da exist\u00eancia dos meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios dispon\u00edveis;
\n\u2014 publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de atividade relacionados com as medidas implementadas de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito ou contr\u00e1rio aos T&C.
\nConcluindo, apesar da suspens\u00e3o das redes sociais ter despoletado um aceso debate p\u00fablico, tais condutas s\u00e3o, na verdade, comuns. Por um lado, pode-se questionar a legitimidade deste tipo de actos por parte das plataformas digitais, que fazem ju\u00edzos de pondera\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais, com pouca ou nenhuma possibilidade real de impugna\u00e7\u00e3o. Por outro, estes actos visam combater a prolifera\u00e7\u00e3o, crescente e perigosa, de conte\u00fados il\u00edcitos na internet. Neste sentido, a proposta do Digital Services Act pode vir balancear os v\u00e1rios interesses em causa, conferindo uma maior prote\u00e7\u00e3o ao utilizador das plataformas digitais.
\nArtigo de opini\u00e3o de Jos\u00e9 Maria Alves Pereira, associado da Abreu Advogados, e Catarina de Medeiros Carreiro, advogada estagi\u00e1ria da Abreu Advogados<\/p>\n