<\/p>\n
1 No dia 23 de dezembro de 2020 foi publicado um diploma legal (Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2020, de 23 de dezembro) que criou o sistema p\u00fablico de apoio \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o no sobre-endividamento (abreviadamente, SISPACSE).<\/p>\n
Trata-se de mais uma medida de apoio aos devedores, preconizada no Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social (PEES), no contexto atual da pandemia da doen\u00e7a Covid-19.Pretende-se oferecer \u00e0s fam\u00edlias um instrumento legal que estimule a r\u00e1pida composi\u00e7\u00e3o dos conflitos com os seus credores e uma justa pondera\u00e7\u00e3o dos respetivos interesses.2 O SISPACSE \u00e9 expressamente assumido como um sistema que visa promover a \u201cresolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios\u201d entre o devedor e os seus credores, atrav\u00e9s da interven\u00e7\u00e3o de um mediador (designado de conciliador). Enquanto solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria, apresenta in\u00fameras vantagens para as partes envolvidas (devedor, credores e garantes) \u2013 celeridade, efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de custos.Em particular, no que respeita aos credores, permite, de forma r\u00e1pida e econ\u00f3mica, dotar o respetivo cr\u00e9dito de um t\u00edtulo executivo.No que concerne ao devedor, permite-lhe superar (ou, pelo menos, ensaiar uma tentativa de supera\u00e7\u00e3o) uma situa\u00e7\u00e3o de risco de incumprimento, de incumprimento tempor\u00e1rio ou incumprimento definitivo de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias \u2013 prevenindo ou regularizando uma situa\u00e7\u00e3o de sobre-endividamento.<\/p>\n
Por fim, a abertura deste sistema \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos garantes constitui uma mais valia deste mecanismo face aos restantes instrumentos recuperat\u00f3rios.3 Por\u00e9m, apresenta fragilidades para todos os seus intervenientes, que poder\u00e1 originar alguma (indesej\u00e1vel) resist\u00eancia dos interessados.Desde logo, porque o SISPACSE \u00e9 um instrumento negocial iniciado unilateralmente pelo devedor e conduzido obrigatoriamente por um conciliador que, segundo a lei, \u201cacompanha o devedor\u201d, mas que, em simult\u00e2neo, deve ter o \u201cdom\u201d da \u201cimparcialidade\u201d \u2013 primeira fragilidade\u2026.<\/p>\n
Depois, porque o conciliador promove e dirige as negocia\u00e7\u00f5es entre o devedor, credores e garantes, as quais decorrer\u00e3o presencialmente (em tempos de Covid-19?) ou atrav\u00e9s de plataformas de transmiss\u00e3o de som e imagem em tempo real (acess\u00edveis a todos?) \u2013 mais uma fraqueza.Ademais, muito embora seja volunt\u00e1rio (os credores negoceiam, se quiserem; subscrevem o acordo, se assim o pretenderem), os interessados (devedor, credores, garantes) s\u00e3o obrigados a participar numa \u201csess\u00e3o informativa\u201d realizada pelo conciliador. Neste momento injuntivo\u00a0ser\u00e3o prestados esclarecimentos sobre \u201cos objetivos a alcan\u00e7ar atrav\u00e9s do SISPACSE, as t\u00e9cnicas a utilizar e a efic\u00e1cia jur\u00eddica dos acordos conclu\u00eddos no seu \u00e2mbito\u201d. Esta obrigatoriedade para os credores n\u00e3o augura nada de bom para este procedimento volunt\u00e1rio.Para al\u00e9m de que, do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos os d\u00e9bitos pecuni\u00e1rios mais relevantes: d\u00edvidas ao fisco ou \u00e0 seguran\u00e7a social, financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, financiamentos garantidos por hipoteca, financiamentos enquadrados em contratos de cr\u00e9dito a consumidores, entre outros.4 Com exce\u00e7\u00e3o de uma quantia inicial de 30 euros e das despesas com as notifica\u00e7\u00f5es postais, suportadas pelo devedor, este procedimento n\u00e3o tem outros custos ou encargos, sendo os honor\u00e1rios do conciliador pagos pela Dire\u00e7\u00e3o Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a.\u00c9 importante que esta facilidade de abertura do SISPACSE n\u00e3o potencie decis\u00f5es precipitadas do devedor, que contaminem definitiva e irreversivelmente o ambiente negocial de que tanto depende este novo instrumento legal. Apesar de abranger um c\u00edrculo muito restrito de d\u00edvidas pecuni\u00e1rias, esta ferramenta jur\u00eddica poder\u00e1 revelar-se de grande utilidade nos tempos vindouros \u2013 o levantamento das morat\u00f3rias (nos contratos de arrendamento, para habita\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio) vai \u201cdesligar da m\u00e1quina muitos devedores\u201d que ter\u00e3o que estar preparados para o embate que se avizinha.<\/p>\n
\tReceba um alerta sempre que Maria do Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio publique um novo artigo.
\n\t\tSeguir<\/p>\n