<\/p>\n
A descentraliza\u00e7\u00e3o em Portugal revela-se como uma exig\u00eancia constitucional e cabe ao legislador ordin\u00e1rio a concretiza\u00e7\u00e3o de um modelo pr\u00e1tico, capaz de conciliar a unidade do Estado com o respeito pelo princ\u00edpio da autonomia local e descentraliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 6\u00ba da CRP). A prossecu\u00e7\u00e3o da tarefa p\u00fablica n\u00e3o deve ser afeta a uma \u00fanica pessoa coletiva \u2013 Estado \u2013 mas, sim, distribu\u00edda por todas as pessoas coletivas dotadas de autonomia. Isto significa que o legislador constitucional faz valer a ideia de que a autonomia regional e o princ\u00edpio da autonomia das autarquias locais (descentraliza\u00e7\u00e3o territorial) s\u00e3o partes integrantes da \u201cdimens\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o do Estado unit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O Artigo 267\u00ba\/2 da CRP estipula que caber\u00e1 \u00e0 lei a defini\u00e7\u00e3o de uma adequada descentraliza\u00e7\u00e3o. Assim, merecem destaque as mais recentes transforma\u00e7\u00f5es legislativas sobre a descentraliza\u00e7\u00e3o e que passam pela transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os munic\u00edpios. Hoje, deparamo-nos com uma transfer\u00eancia para as autarquias locais e entidades intermunicipais de compet\u00eancias que, por tradi\u00e7\u00e3o, estiveram sempre nas m\u00e3os do Estado (maxime, correspondiam a compet\u00eancias do Governo, enquanto \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Administra\u00e7\u00e3o).Da leitura de todas as compet\u00eancias que os diplomas legais fazem transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais (por exemplo, praias, explora\u00e7\u00e3o das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, turismo, justi\u00e7a, vias de comunica\u00e7\u00e3o, fundos europeus e capta\u00e7\u00e3o de investimento, associa\u00e7\u00f5es de bombeiros, estruturas de atendimento ao cidad\u00e3o, patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico sem utiliza\u00e7\u00e3o, estacionamento p\u00fablico, prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal, educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, transportes em vias naveg\u00e1veis interiores, prote\u00e7\u00e3o civil, \u00e1reas protegidas, compet\u00eancia relativa \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o e policiamento de proximidade), faz parecer que o legislador quis refor\u00e7ar o poder local. Analisando o art. 2.\u00ba da Lei n\u00ba 50\/2018, vemos mesmo que esta transfer\u00eancia est\u00e1 carregada de boas inten\u00e7\u00f5es, uma vez que tem sempre em conta a natureza da autarquia local e orienta-se no sentido de ter sempre em considera\u00e7\u00e3o que a transfer\u00eancia se deve operar apenas quando esta se mostra como a forma mais adequada ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia em causa. No entanto, podemo-nos questionar se, tendo em conta o elenco de compet\u00eancias que se querem ver transferidas, estamos a assistir a um refor\u00e7o do poder local ou a um esvaziamento (premeditado, ou n\u00e3o) dos poderes do Estado. Ou, ainda, podemos levantar a quest\u00e3o, se este refor\u00e7o de poderes n\u00e3o se traduz, antes, como um esfor\u00e7o demasiado penoso para as autarquias locais.Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dicotomia refor\u00e7o do poder local vs. esvaziamento do poder do Estado, h\u00e1 autores e titulares de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos que advogam que o processo de descentraliza\u00e7\u00e3o em curso deve ser o rumo a tomar como forma de solucionar os problemas locais, tendo em conta a proximidade, nas autarquias locais, entre cidad\u00e3os e Administra\u00e7\u00e3o. No entanto, tamb\u00e9m conseguimos encontrar vozes dissonantes, no sentido de dizerem que esta \u00e9 uma forma de esvaziamento dos poderes do Estado, retirando-lhe responsabilidades em mat\u00e9rias t\u00e3o essenciais como a sa\u00fade ou a educa\u00e7\u00e3o. Acresce, ainda, o facto da problem\u00e1tica do financiamento que passar\u00e1 a existir (ou n\u00e3o) nos or\u00e7amentos dos \u00f3rg\u00e3os locais para responderem a este acr\u00e9scimo de responsabilidade.
\nQuanto ao esfor\u00e7o demasiado penoso para as autarquias locais, entendemos que, pese embora sejam demasiados os \u00e2mbitos que agora passam (ou passar\u00e3o) a estar sob a \u00e9gide das autarquias locais (ou entidades intermunicipais) e o dever de financiamento para uma resposta eficiente, o legislador n\u00e3o fez operar esta transfer\u00eancia de compet\u00eancias de forma imediata. O art. 4\u00ba\/3 da Lei n\u00ba 50\/2018 consagra o chamado princ\u00edpio do gradualismo, estipulando uma data futura para que estas compet\u00eancias se vejam, definitivamente transferidas. E mais, a lei \u00e9 de 2018, sendo que, se as autarquias locais n\u00e3o quisessem receber as compet\u00eancias em 2019 ou 2020, apenas o tinham de comunicar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do n\u00ba 2 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 50\/2018. Ou seja, o legislador permitiu que, at\u00e9 \u00e0 data fixada, a autarquia local ou entidade intermunicipal pudesse promover uma reflex\u00e3o exaustiva e trabalhada no sentido de melhor decidir ou \u201caderir\u201d ao pacote de transfer\u00eancias, n\u00e3o tendo sido obrigat\u00f3rio que os munic\u00edpios, por exemplo, aceitassem logo as compet\u00eancias depois da entrada em vigor dos diplomas legislativos.Ainda quanto ao car\u00e1ter \u201cimediato\u201d da transfer\u00eancia das compet\u00eancias, da sua natureza e da afeta\u00e7\u00e3o de recursos, importa referir-se que a Lei-Quadro \u201cn\u00e3o opera de per si\u201d, mas sim atrav\u00e9s de diplomas legais especificamente dedicados a cada setor relativamente \u00e0s diferentes \u00e1reas a descentralizar.Como seria de esperar, cada diploma setorial deveria fazer refer\u00eancia ao envelope financeiro capaz de dar resposta \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias em cada \u00e1rea setorial. Ora, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de muito poucos setores, somos levados a crer que quase nada \u00e9 avan\u00e7ado no que respeita ao pacote financeiro, o que acaba por justificar o entrave de que muitos munic\u00edpios t\u00eam vindo a alegar para a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias. Numa an\u00e1lise pr\u00e1tica daquilo que, efetivamente, se passa na realidade, apesar de, em 2019, termos assistido a um desaparecimento do Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o (FFD) do Or\u00e7amento do Estado, o certo \u00e9 que no Or\u00e7amento do Estado de 2020 j\u00e1 vimos inscritos a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia, em regime de duod\u00e9cimos, para o FFD. No entanto, para o ano de 2021, vemos que figurava na Proposta de Or\u00e7amento do Estado apresentada pelo Governo (Proposta de Lei n\u00ba61\/XIV), no seu art. 83\u00ba\/6, uma autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia mensal para o FFD (a par do que sucedeu em 2020). Acontece que essa proposta foi eliminada e n\u00e3o h\u00e1, agora, qualquer men\u00e7\u00e3o ao FFD na Lei de Or\u00e7amento do Estado para 2021. Aquilo para que apelamos, \u00e9 que o Estado fa\u00e7a acompanhar a transfer\u00eancia de compet\u00eancias com os recursos financeiros necess\u00e1rios. Portugal n\u00e3o se destaca, \u00e9 certo, pelas melhores condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3mico-financeiras. No entanto, a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o pode servir como \u2013 usando uma express\u00e3o inglesa \u2013 bend the law. Havendo uma transfer\u00eancia universal e definitiva de compet\u00eancias para os munic\u00edpios, e que antes cabiam ao Estado, este \u00faltimo v\u00ea, necessariamente, a sua despesa diminuir. Ora, o Estado n\u00e3o pode, em virtude desta universalidade e definitividade, cair na tenta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o transferir aquilo que deve, de forma a que o poder local consiga, efetivamente, desempenhar as novas compet\u00eancias de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n
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