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O Banco de Portugal\u00a0alertou esta segunda-feira para as novas regras, em vigor desde 1 de janeiro, que limitam ou pro\u00edbem a cobran\u00e7a de comiss\u00f5es pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os associados a contratos de cr\u00e9dito.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m cobrar comiss\u00f5es pela realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias atrav\u00e9s de aplica\u00e7\u00f5es de pagamento operadas por entidades terceiras (como \u00e9 o caso do MB Way) quando n\u00e3o seja ultrapassado um dos seguintes limites: 30 euros por transfer\u00eancia, 150 euros transferidos, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas, ou 25 transfer\u00eancias realizadas no mesmo m\u00eas.No \u00e2mbito do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e hipotec\u00e1rio, refere o Banco de Portugal, as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o cobrar comiss\u00f5es de processamento das presta\u00e7\u00f5es nos contratos celebrados ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021 ou pela emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o que comprove a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que dever\u00e1 ser emitida no prazo m\u00e1ximo de 14 dias \u00fateis a contar do fim do contrato.Ficam tamb\u00e9m proibidas as comiss\u00f5es pela emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de d\u00edvida requeridas para acesso a apoios ou presta\u00e7\u00f5es sociais e servi\u00e7os p\u00fablicos at\u00e9 ao limite de seis declara\u00e7\u00f5es por ano.Na celebra\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito, os clientes banc\u00e1rios passam a ter a possibilidade de indicar uma conta domiciliada em outra institui\u00e7\u00e3o para efeitos de reembolso da presta\u00e7\u00e3o.No \u00e2mbito do cr\u00e9dito aos consumidores, por sua vez, as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o cobrar a partir de agora comiss\u00f5es de processamento das presta\u00e7\u00f5es nos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021 ou pela renegocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito, nomeadamente do spread ou do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o cobrar comiss\u00f5es pela emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de distrate (extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida), nos contratos de cr\u00e9dito aos consumidores com garantia real (por exemplo, hipoteca sobre um autom\u00f3vel) ou pela emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de d\u00edvida, no \u00e2mbito do acesso a apoios ou presta\u00e7\u00f5es sociais e servi\u00e7os p\u00fablicos.No que diz respeito \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de pagamentos operadas por terceiros, de acordo com as novas regras, os clientes que sejam titulares de conta de servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios poder\u00e3o realizar, sem encargos adicionais, mais cinco transfer\u00eancias, por m\u00eas, de montante n\u00e3o superior a 30 euros.Caso um dos limites seja ultrapassado, as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o cobrar uma comiss\u00e3o por cada opera\u00e7\u00e3o realizada em aplica\u00e7\u00f5es de pagamento operadas por entidades terceiras.\u201cNessas situa\u00e7\u00f5es, o valor da comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 0,2% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, se esta tiver sido efetuada com cart\u00e3o de d\u00e9bito, ou 0,3% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, quando seja utilizado cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, refere.As novas regras aplic\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a de comiss\u00f5es banc\u00e1rias resultam da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 53\/2020 e da Lei n.\u00ba 57\/2020. A altera\u00e7\u00e3o do regime dos servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios decorre da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 44\/2020, refere o banco central.<\/p>\n