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A lei do Or\u00e7amento do Estado para 2021 foi esta quinta-feira publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e entra em vigor na sexta-feira, dia 01 de janeiro, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou na ter\u00e7a-feira o Or\u00e7amento do Estado para 2021 (OE 2021), tal como fez nos anteriores or\u00e7amentos, ainda que com reparos e avisos.Numa nota divulgada na p\u00e1gina da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa salientou a \u201c\u00f3bvia import\u00e2ncia\u201d de o pa\u00eds ter um Or\u00e7amento em 01 de janeiro do pr\u00f3ximo ano, \u201catendendo \u00e0 urg\u00eancia do combate \u00e0 pandemia e seus efeitos comunit\u00e1rios, bem como \u00e0 adequada rece\u00e7\u00e3o das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia\u201d.Trata-se do \u00faltimo or\u00e7amento que Marcelo Rebelo de Sousa promulga neste mandato uma vez que as elei\u00e7\u00f5es presidenciais, \u00e0s quais se recandidata, est\u00e3o marcadas para 24 de janeiro.O Or\u00e7amento do Estado \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o que cont\u00e9m uma previs\u00e3o discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e servi\u00e7os aut\u00f3nomos e o or\u00e7amento da seguran\u00e7a social, sendo da iniciativa exclusiva do Governo e \u00e9 apresentado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, sob a forma de proposta de lei, at\u00e9 ao dia 15 de outubro de cada ano.De acordo com a p\u00e1gina da Assembleia da Rep\u00fablica, o documento foi enviado para Bel\u00e9m para promulga\u00e7\u00e3o na segunda-feira, depois de ter sido aprovado, em vota\u00e7\u00e3o final global, em 26 de novembro apenas com os votos favor\u00e1veis do PS, e com a absten\u00e7\u00e3o do PCP, PEV, PAN e das duas deputadas n\u00e3o inscritas.<\/p>\n
O PSD, Bloco de Esquerda, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.A maior pol\u00e9mica do \u00faltimo processo or\u00e7amental foi a aprova\u00e7\u00e3o, na especialidade, de uma proposta do BE \u2013 que contou com o apoio de PSD, PCP, PEV, Chega e da deputada n\u00e3o inscrita Joacine Katar Moreira \u2013 que anulou a transfer\u00eancia de 476 milh\u00f5es de euros do Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o para o Novo Banco, inscrita na vers\u00e3o inicial do documento.Tamb\u00e9m hoje foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei das Grandes Op\u00e7\u00f5es para 2021-2023.<\/p>\n