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O Governo aprovou esta ter\u00e7a-feira em Conselho de Ministros o aumento do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional para 665 euros a partir de 1 de janeiro. Trata-se de uma subida de 30 euros. O an\u00fancio foi feito pela ministra da Presid\u00eancia, Mariana Vieira da Silva, no final da reuni\u00e3o.<\/p>\n
Este aumento vem na sequ\u00eancia daquilo que tem sido um percurso de aumento sustentado do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, para que este atinja o valor de 750 euros do sal\u00e1rio m\u00ednimo no final da legislatura, em 2023\u201d, real\u00e7ou o secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Gabriel Bastos.Gabriel Bastos esclareceu ainda que n\u00e3o est\u00e3o previstas no diploma contrapartidas diretas para este aumento de sal\u00e1rio, no entanto est\u00e1 contemplado um pacote de compensa\u00e7\u00f5es que visa \u201ccompensar o aumento das contribui\u00e7\u00f5es por via das empresas\u201d.Foi tamb\u00e9m aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em entidades p\u00fablicas, anunciou a ministra da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Alexandra Leit\u00e3o.O alargamento da ADSE, subsistema de sa\u00fade dos trabalhadores do Estado, dever\u00e1 abranger 100 mil trabalhadores \u2014 uma medida que, de acordo com Alexandra Leit\u00e3o, visa a sustentabilidade da ADSE. Caso todos os trabalhadores adiram, a ADSE vai arrecadar mais 67 milh\u00f5es de euros por ano.Este alargamento \u00e9 justo, porque resulta da responsabilidade do pr\u00f3prio empregador p\u00fablico na sa\u00fade dos seus trabalhadores independentemente do contrato que t\u00eam, mas \u00e9 importante no dom\u00ednio da sustentabilidade da ADSE, uma vez que estes trabalhadores t\u00eam uma m\u00e9dia et\u00e1ria mais baixa do que os trabalhadores em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, real\u00e7ou.<\/p>\n
Dos 100 mil trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que est\u00e3o abrangidos, 60 mil s\u00e3o profissionais do setor da sa\u00fade. Mas o n\u00famero n\u00e3o\u00a0ficar\u00e1 por aqui. \u201cEste \u00e9 um universo bastante significativo, ao qual vir\u00e3o a acrescer 60 mil benefici\u00e1rios n\u00e3o titulares, ou seja, c\u00f4njuges e descendentes, tal como estimamos\u201d, esclareceu a ministra da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.A revis\u00e3o do regime dos \u201cvistos gold\u201d tamb\u00e9m esteve em cima da mesa no Conselho de Ministros desta ter\u00e7a-feira, tendo o Governo decidido avan\u00e7ar com as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para investimento (ARI), acabando com a sua aplica\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es de Lisboa, Porto ou Algarve.De acordo com a ministra Mariana Vieira da Silva, esta tipologia de investimentos ser\u00e1 agora dirigida \u00e0s comunidades intermunicipais do interior e \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas. A ideia destina-se a aumentar o n\u00famero de investimentos em atividades mais potenciadoras da cria\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Contudo, haver\u00e1 \u201cum regime transit\u00f3rio durante o ano de 2021 e o ano de 2022\u201d em que \u201cse vai sucessivamente aumentando o valor dos investimentos previstos e reduzindo a possibilidade da sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas metropolitanas, entrando em vigor no dia 1 de julho de 2o21\u201d, explicou.No \u00e2mbito da resposta \u00e0 crise pand\u00e9mica, o Governo decidiu ainda dispensar os profissionais de sa\u00fade com Covid-19 de apresentarem provas de causalidade entre a doen\u00e7a e o exerc\u00edcio da atividade profissional.Segundo o secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, a medida aprovada em Conselho de Ministros, tornar\u00e1 o processo de pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es por incapacidade adquirida por doen\u00e7a \u201cmais simplificado, \u00e1gil e c\u00e9lere\u201d.<\/p>\n
No \u00e2mbito da resposta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da crise pand\u00e9mica foi decidido dispensar os profissionais de sa\u00fade, que entretanto sejam contagiados pelo v\u00edrus e adquiram a doen\u00e7a Covid-19, da prova da causalidade entre essa situa\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio da sua atividade profissional de resposta aos doentes de Covid-19\u201d, explicou Gabriel Bastos.A ministra da Presid\u00eancia, Mariana Vieira da Silva, destacou ainda a aprova\u00e7\u00e3o de um conjunto de altera\u00e7\u00f5es que, atendendo \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica, visam manter atualizadas medidas aplicadas desde mar\u00e7o. Entre essas altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de junho do regime excecional de constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego na \u00e1rea da sa\u00fade, dando autonomia \u00e0 ministra da Sa\u00fade para que possa contratar a termo certo mais profissionais de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m que altere atuais contratos para termo incerto.O PS chumbou os projetos de lei do BE, PCP e PEV para que a atribui\u00e7\u00e3o do Complemento Solid\u00e1rios para Idosos (CSI) dependa apenas dos rendimentos dos pensionistas e se excluam os dos filhos.<\/p>\n
Apesar dos votos a favor do BE, PCP, PEV, PAN, Chega e das duas deputadas n\u00e3o inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, os diplomas foram rejeitados com o voto contra do PS e a absten\u00e7\u00e3o do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, no caso dos projetos bloquista e comunista. No diploma do PEV, o Chega absteve-se e os restantes partidos votaram da mesma forma.Este desfecho j\u00e1 se antecipava pelo tom do debate dos diplomas no parlamento, duas horas antes, depois de o PS ter defendido que o aumento da presta\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia do CSI com o valor do limiar de pobreza (6014 euros\/ano), como defende o Bloco, deve ser feito de forma \u201cgradual e sustent\u00e1vel\u201d.PS e PSD chumbaram as iniciativas do BE para criar um estatuto de risco e um subs\u00eddio para profissionais da sa\u00fade e a melhoria de condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos profissionais de transporte e telecomunica\u00e7\u00f5es.O projeto de lei sobre o \u201cestatuto de risco e penosidade\u201d no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, prevendo \u201cum suplemento remunerat\u00f3rio\u201d entre outras medidas, teve votos contra de socialistas e sociais-democratas e a absten\u00e7\u00e3o de CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL).<\/p>\n
O projeto de resolu\u00e7\u00e3o para a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade dos profissionais do setor dos transportes, comunica\u00e7\u00f5es e telecomunica\u00e7\u00f5es, reduzindo o desgaste da atividade, teve vota\u00e7\u00e3o semelhante, juntando-se o deputado \u00fanico do Chega \u00e0s absten\u00e7\u00f5es de CDS-PP e IL.Tal como os bloquistas, o PCP tamb\u00e9m tinha uma iniciativa relativa \u00e0 penosidade e risco do trabalho dos enfermeiros, mas este projeto de resolu\u00e7\u00e3o foi igualmente rejeitado, com votos contra do PS e absten\u00e7\u00f5es de PSD, CDS-PP e IL.O parlamento aprovou, apenas com uma absten\u00e7\u00e3o, um projeto de resolu\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o das \u201cdilig\u00eancias necess\u00e1rias\u201d para garantir uma solu\u00e7\u00e3o de financiamento vi\u00e1vel para a Casa do Alentejo, que permita a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho.O diploma, apresentado pelo PEV e intitulado \u201cSalvar a Casa do Alentejo\u201d, foi aprovado com o voto favor\u00e1vel de todas as bancadas e a absten\u00e7\u00e3o do deputado \u00fanico da Iniciativa Liberal.No projeto de resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 defendido que se promovam \u201cas dilig\u00eancias necess\u00e1rias com vista a garantir uma solu\u00e7\u00e3o de financiamento vi\u00e1vel \u00e0 Casa do Alentejo, para que esta possa manter os postos de trabalho e a sua atividade em funcionamento para al\u00e9m do fim de 2020\u201d.As dilig\u00eancias, \u00e9 referido, dever\u00e3o ser feitas em articula\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara Municipal de Lisboa e com os munic\u00edpios do Alentejo.O Governo aprovou uma altera\u00e7\u00e3o ao regime das morat\u00f3rias banc\u00e1rias, permitindo novas ades\u00f5es at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2021.\u201cEsta altera\u00e7\u00e3o visa acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto econ\u00f3mico da segunda vaga da pandemia\u201d, justifica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.O Governo indica ainda que \u201ccom vista \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos rendimentos das fam\u00edlias e a manuten\u00e7\u00e3o do financiamento das empresas\u201d, o decreto-lei define que \u201cas fam\u00edlias e empresas que adiram \u00e0 morat\u00f3ria beneficiam dos seus efeitos por um per\u00edodo de at\u00e9 nove meses, aplicando-se as demais regras previstas no regime atual\u201d.O Governo aprovou a proposta de lei, a submeter \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica (AR), com altera\u00e7\u00f5es ao regime de reforma das freguesias.<\/p>\n
Prev\u00ea-se um aprofundamento do processo de reforma do Estado baseado nas conclus\u00f5es do relat\u00f3rio apresentado pelo grupo t\u00e9cnico para a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio das freguesias, em articula\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses [ANMP] e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesias [Anafre], prevendo-se a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos abrangidos\u201d, refere o comunicado do Conselho de Ministros.O comunicado refere ainda que \u201co presente diploma aprova um regime geral e abstrato, que n\u00e3o visa aumentar ou diminuir o n\u00famero de freguesias, mas antes atualizar os crit\u00e9rios para a sua cria\u00e7\u00e3o e definir o respetivo procedimento\u201d.\u00c0 ag\u00eancia Lusa, o Minist\u00e9rio da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tutela as autarquias, explicou que aumentar ou diminuir o n\u00famero de freguesias \u201c\u00e9 uma compet\u00eancia exclusiva da AR\u201d.\u201cO que o Governo est\u00e1 a fazer, em cumprimento do seu programa e em conjunto com a Anafre e a ANMP, \u00e9 a colmatar um vazio legal existente desde 2012, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 AR de uma proposta de lei de defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios gerais e abstratos para a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de freguesias\u201d, esclareceu ainda.A possibilidade de se reverter a agrega\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de algumas freguesias \u00e9 uma vontade j\u00e1 expressa pela Anafre, que considera que, se a lei for apresentada ainda este m\u00eas e exista vontade pol\u00edtica da Assembleia da Rep\u00fablica, ainda \u00e9 poss\u00edvel que as interessadas o possam fazer a tempo das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, que dever\u00e3o realizar-se no final de setembro ou in\u00edcio de outubro de 2021.A Anafre esperava que a proposta tivesse sido entregue no in\u00edcio de outubro, o que n\u00e3o aconteceu.Em 11 de novembro, no parlamento, a ministra da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Alexandra Leit\u00e3o, n\u00e3o se comprometeu com a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica da proposta de lei-quadro a tempo das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.A preocupa\u00e7\u00e3o com os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta foi comum \u00e0 generalidade dos grupos parlamentares, que temem n\u00e3o terem tempo de discutir e aprovar a nova lei a tempo.Sem se comprometer com um prazo, a ministra destacou ent\u00e3o que, mesmo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei \u201cgeral e abstrata\u201d pela Assembleia, cada freguesia que quiser reverter o seu processo de fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de o aprovar nos \u00f3rg\u00e3os locais e submeter depois o seu pedido ao parlamento, que ter\u00e1 de aprovar cada pretens\u00e3o caso a caso, o que demorar\u00e1 algum tempo.\u201cA ideia do Governo [na sua proposta] \u00e9 que haja um per\u00edodo anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o pode haver mexidas, em que n\u00e3o podem ser criadas nem extintas freguesias. Parece-nos que tem de haver um per\u00edodo de car\u00eancia ou um per\u00edodo em que este processo n\u00e3o possa ocorrer\u201d, sublinhou, considerando seis meses o per\u00edodo razo\u00e1vel para que o mapa aut\u00e1rquico ficasse est\u00e1vel, tendo em conta a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es em setembro ou outubro de 2021.Ou seja, caso o parlamento n\u00e3o aprove outro calend\u00e1rio, todo o processo de aprova\u00e7\u00e3o da lei na Assembleia, seguida da aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos locais da revers\u00e3o de cada freguesia que o requeira, e a posterior submiss\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o destes pedidos pelo parlamento ter\u00e1 de decorrer at\u00e9 mar\u00e7o para que o novo mapa aut\u00e1rquico seja v\u00e1lido j\u00e1 nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es.Desde 2015 que o PS assumiu o compromisso de \u201ccorrigir os erros de extin\u00e7\u00e3o das freguesias a r\u00e9gua e esquadro\u201d, concretizada durante a governa\u00e7\u00e3o PSD\/CDS-PP, e de \u201cavaliar a reorganiza\u00e7\u00e3o territorial\u201d.<\/p>\n
A reforma aprovada em 2013 levou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das 4.259 freguesias ent\u00e3o existentes para 3.092.O Conselho de Ministros aprovou uma medida que adia para 2021 a revis\u00e3o anual das declara\u00e7\u00f5es dos trabalhadores independentes relativas a 2019 e 2020, como resposta ao impacto da crise causada pela pandemia de Covid-19.Foi decidido adiar o processo de revis\u00e3o anual, que \u00e9 feito no sentido de fazer corre\u00e7\u00f5es entre aquilo que foi declarado \u00e0 Seguran\u00e7a Social nas v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es trimestrais ao longo do ano e aquilo que foram depois os rendimentos declarados em sede fiscal, permitindo ent\u00e3o o apuramento de diferen\u00e7as e a corre\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Gabriel Bastos.O governante, que falava no briefing ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, explicou que esta revis\u00e3o ser\u00e1 assim feita em 2021, respeitante \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de 2019 e 2020.<\/p>\n