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A data para os contribuintes efetuarem o terceiro (e para muitos o \u00fanico) pagamento por conta do IRC termina esta ter\u00e7a-feira dia 15 de dezembro, data igualmente limite para a emiss\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o do primeiro e segundo destes pagamentos.<\/p>\n
Perante a quebra de fatura\u00e7\u00e3o devido \u00e0 pandemia de covid-9, foi criado um regime excecional que permitiu \u00e0s empresas suspender o primeiro e o segundo dos pagamentos por conta do IRC e acertar as contas no terceiro destes pagamentos sem, com isso, ficarem sujeitas a quaisquer penalidades.Habitualmente as empresas fazem tr\u00eas pagamentos por conta do IRC (at\u00e9 31 de julho, at\u00e9 30 de setembro e at\u00e9 15 de dezembro), ou seja, procedem a um adiamento do imposto, sendo este calculado com base no IRC do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o anterior.O C\u00f3digo do IRC obriga a que o primeiro e o segundo pagamento sejam sempre realizados, permitindo que, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, o terceiro possa ser suspenso. Este ano, por\u00e9m, as regras foram excecionalmente alteradas de forma a que as cooperativas, micro, pequenas e m\u00e9dias empresas suspender totalmente os dois primeiros pagamentos.Abrangidas por esta suspens\u00e3o total ficaram ainda as empresas dos setores mais afetados pela pandemia (restaura\u00e7\u00e3o, alojamento e similares) e todas as que registaram quebras de fatura\u00e7\u00e3o superiores a 40% nos primeiros seis meses deste ano face ao per\u00edodo hom\u00f3logo de 2019.J\u00e1 \u00e0s empresas com quebras de fatura\u00e7\u00e3o hom\u00f3logas superiores a 20%, mas inferiores a 40% foi-lhes permitido pagar 50% dos primeiro e segundo pagamentos por conta do IRC.<\/p>\n
De acordo com a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no Portal das Finan\u00e7as, \u201ccaso o sujeito passivo verifique, com base na informa\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e, que, em consequ\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta, pode vir a deixar de ser paga uma import\u00e2ncia superior\u201d a 20% da que, em condi\u00e7\u00f5es normais, teria sido entregue, este regime excecional permite \u201ca possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do montante em falta at\u00e9 ao \u00faltimo dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer \u00f3nus ou encargos\u201d.\u201cEste pagamento pode ser reduzido ou dispensado nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12.\u00ba da Lei 27- A\/20, de 24 de julho, Lei 29\/20, de 31 de julho e Despacho 8320\/2020, 28 de agosto\u201d, acrescenta a informa\u00e7\u00e3o publicada na conta oficial da AT no Twitter.Apesar da possibilidade de dispensa, a baston\u00e1ria da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, recomenda cuidados e que a possibilidade de dispensa apenas seja utilizada se houver certeza que n\u00e3o h\u00e1 IRC a pagar, incluindo tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, relativamente a 2020.Paula Franco alerta, todavia, que nesta altura do ano n\u00e3o \u00e9 ainda poss\u00edvel saber com rigor se n\u00e3o h\u00e1 lugar a qualquer pagamento de IRC relativo ao corrente ano, sugerindo que, em caso de d\u00favida, devem efetuar o terceiro pagamento por conta.Neste contexto, Paula Franco lembra que alguns dos instrumentos de apoio criados para mitigar os efeitos da pandemia na tesouraria das empresas, como o programa Apoiar, por exemplo, s\u00e3o considerados rendimento.<\/p>\n