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O prazo para pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI) para os propriet\u00e1rios cujo valor a pagar seja superior a 100 euros termina esta segunda-feira.<\/p>\n
O pagamento do IMI arrancou em maio, quando quase quatro milh\u00f5es de contribuintes receberam uma nota de liquida\u00e7\u00e3o das Finan\u00e7as para efetuar o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da totalidade do imposto, consoante o valor.A primeira presta\u00e7\u00e3o do IMI foi paga durante o m\u00eas de maio, sendo este o \u00fanico pagamento caso o valor seja inferior a 100 euros.Se o valor do imposto se situar entre 100 e 500 euros, o pagamento pode ser feito em duas fases, durante os meses de maio e novembro.Caso seja superior a 500 euros, ent\u00e3o o IMI pode ser pago em tr\u00eas vezes, a primeira em maio, depois em agosto e por \u00faltimo em novembro.De acordo com informa\u00e7\u00e3o facultada \u00e0 Lusa em maio pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, este ano foram emitidas 3.893.890 notas de liquida\u00e7\u00e3o, mais 3.303 do que no ano passado.Do total, 900.397 notas de liquida\u00e7\u00e3o eram de valor inferior a 100 euros, o que significa que cerca de 23% dos contribuintes fizeram um pagamento \u00fanico, em maio, do imposto.<\/p>\n
Entre as notas de cobran\u00e7a emitidas este ano (para o IMI relativo a 2019), 670.508 correspondem a um imposto de valor superior a 500 euros, sendo as restantes entre os 100 e os 500 euros.Entre os 2.993.493 contribuintes que este ano receberam notas de liquida\u00e7\u00e3o de IMI de valor superior a 100 euros, 480.079 (16%) optaram por pagar o imposto numa \u00fanica vez, ainda que pudessem faz\u00ea-lo de forma faseada.O n\u00famero supera as cerca de 450 mil que em 2019 foram liquidadas integralmente num \u00fanico pagamento, usando a faculdade criada nesse ano em que passou a ser disponibilizada com a primeira nota de liquida\u00e7\u00e3o do IMI uma refer\u00eancia para pagamento da totalidade do imposto.<\/p>\n
O IMI incide sobre o valor patrimonial tribut\u00e1rio (VPT) dos im\u00f3veis, contemplando uma taxa \u00fanica de 0,8% no caso dos pr\u00e9dios r\u00fasticos (terrenos) e uma taxa que oscila entre os 0,3% e os 0,45% sobre os pr\u00e9dios urbanos (constru\u00e7\u00f5es e terrenos para constru\u00e7\u00e3o).O imposto \u00e9 calculado e cobrado pela AT, mas s\u00e3o as autarquias quem decide, todos os anos, qual a taxa que pretendem aplicar no seu concelho, dentro do intervalo dos 0,3% aos 0,45%.A lei contempla v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes podem ficar de isen\u00e7\u00e3o, nomeadamente quando est\u00e1 em causa a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente de agregado familiar com rendimentos inferiores a 153.300 euros e o im\u00f3vel em causa tenha um VPT inferior a 125.000 euros, sendo a isen\u00e7\u00e3o concedida por tr\u00eas anos.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m uma isen\u00e7\u00e3o dirigida a fam\u00edlias de baixos rendimentos, sendo o benef\u00edcio fiscal atribu\u00eddo a agregados com rendimentos anuais at\u00e9 15.295 euros e com im\u00f3veis de VPT inferior a 66.500 euros.As micro, pequenas e m\u00e9dias empresas e os trabalhadores independentes t\u00eam at\u00e9 esta segunda-feira para fazer o pagamento do IVA trimestral, podendo aderir ao faseamento em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es, sem juros.Este regime extraordin\u00e1rio foi aprovado no Conselho de Ministros de dia 20 e anunciado pelo Governo no dia seguinte e determina que o IVA trimestral pode ser pago at\u00e9 dia 30 ou em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es mensais, sem juros.<\/p>\n
\u201cO Conselho de Ministros de ontem [dia 20] aprovou o adiamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do IVA trimestral, que \u00e9 alargado at\u00e9 ao dia 30 deste m\u00eas e que pode tamb\u00e9m ser pago em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es sem juros, o que significa um apoio importante \u00e0 tesouraria das empresas\u201d, anunciou o primeiro-ministro, Ant\u00f3nio Costa, na confer\u00eancia de imprensa para anunciar novas medidas para combater o aumento de n\u00famero de infe\u00e7\u00f5es por Covid-19.De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada a possibilidade de pagamento a presta\u00e7\u00f5es do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) no m\u00eas de novembro de 2020 e de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.A medida \u00e9 id\u00eantica \u00e0 que foi anunciada no in\u00edcio da pandemia, com a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos para o pagamento do IVA.Na quarta-feira, o secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Mendon\u00e7a Mendes, disse no parlamento que foram diferidos 1.200 milh\u00f5es de euros \u201cem planos prestacionais ou de tr\u00eas ou seis meses\u201d que terminaram em novembro.<\/p>\n
\u201cO t\u00e9rmino representou uma taxa de incumprimento de cerca de 3%\u201d, o que revela que a medida resultou num apoio efetivo \u00e0 tesouraria das empresas, acrescentou o governante.Mendon\u00e7a Mendes referiu ainda que no segundo trimestre 67 mil empresas tinham aderido a este regime.Apesar de a lei apenas indicar que o regime excecional se dirige \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as garantiu, em declara\u00e7\u00f5es ao jornal P\u00fablico, que tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os profissionais independentes (como os trabalhadores a recibos verdes e os empres\u00e1rios em nome individual).Instado pelo jornal a clarificar o decreto-lei, para esclarecer se estes trabalhadores estariam abrangidos, o gabinete do secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais respondeu que \u201co regime de diferimento extraordin\u00e1rio abrange os sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime trimestral, o que inclui os trabalhadores independentes na medida em que s\u00e3o equiparados a PME\u201d.<\/p>\n