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A provedora de Justi\u00e7a pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido \u00e0 pandemia, depois de uma queixa da APCC.<\/p>\n
Assim, na sequ\u00eancia desta iniciativa da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria L\u00facia Amaral pede \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.\u00ba 5 do artigo 168\u00ba \u2014 A da Lei n.\u00ba 2\/2020, de 31 de mar\u00e7o, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2020, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 27 \u2014 A\/2020, de 24 de julho, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado Suplementar, por entender que a referida norma cont\u00e9m restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais do direito \u00e0 propriedade privada e da liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada\u201d, l\u00ea-se no documento, a que a Lusa teve acesso.Para a provedora, a norma infringe estes direitos, consagrados nos artigos 62\u00ba, n.\u00ba 1 e 61\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias decorrentes dos princ\u00edpios da proporcionalidade e de igualdade.Entre os argumentos apresentados, a Maria L\u00facia Amaral defende que \u201cao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima que era devida aos propriet\u00e1rios ou gestores dos referidos centros nos termos dos contratos celebrados e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, o legislador restringiu os direitos fundamentais \u00e0 propriedade privada e \u00e0 livre iniciativa de que s\u00e3o titulares aqueles propriet\u00e1rios e gestores\u201d, l\u00ea-se no requerimento.Ainda que reconhecendo que, \u201cnas dific\u00edlimas circunst\u00e2ncias da pandemia\u201d o objetivo desta norma fosse \u201cajudar os lojistas instalados em centros comerciais\u201d, atenuando preju\u00edzos e apoiando a sua recupera\u00e7\u00e3o, a provedora considera que se exige que \u201cas restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o excedam, na necessidade, a sua justa medida\u201d.Maria L\u00facia Amaral aponta ainda v\u00e1rias outras inconsist\u00eancias na medida, como o facto de s\u00f3 valer para lojistas com remunera\u00e7\u00e3o dual, ou seja, fixa e vari\u00e1vel, excluindo \u201cquem se instale em centro comercial ao abrigo de outro modelo negocial, ainda que as perdas por esse contraente sofridas tenham sido iguais ou at\u00e9 mais intensas\u201d, segundo o documento.<\/p>\n
A provedora diz ainda que n\u00e3o ficam claros os motivos pelos quais \u201co legislador decidiu tratar de um certo modo os lojistas de rua, e de outro, completamente diferente (e bem mais gravoso para um certo setor de atividade) os lojistas de centros comerciais\u201d.Maria L\u00facia Amaral pediu ainda ao Tribunal Constitucional que seja atribu\u00edda \u201cprioridade na aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o deste processo\u201d.A APCC anunciou em 16 de setembro que tinha apresentado uma queixa na Provedoria da Justi\u00e7a sobre a lei no Or\u00e7amento de Estado Suplementar que isenta os lojistas de pagamento de renda m\u00ednima por a considerar inconstitucional.<\/p>\n
Em comunicado, a APCC\u00a0adiantou que tinha apresentado\u00a0na Provedoria de Justi\u00e7a uma queixa contra o n.\u00ba5 do artigo 168.\u00ba\u201d da lei do Or\u00e7amento de Estado Suplementar, \u201cque isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda m\u00ednima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo\u201d.A associa\u00e7\u00e3o apelou ainda \u00e0 provedora de Justi\u00e7a para que \u201ctome em considera\u00e7\u00e3o as preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas, diligenciando juntos dos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes para corre\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma\u201d, l\u00ea-se no comunicado.A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Centros Comerciais sustenta a decis\u00e3o de apresentar a queixa na Provedoria de Justi\u00e7a \u201cnos pareceres jur\u00eddicos elaborados\u201d pelos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.<\/p>\n