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Foi preciso chegar ao final do \u00faltimo dia de discuss\u00f5es da proposta de Or\u00e7amento do Estado na especialidade para serem aprovadas duas medidas que ter\u00e3o maior impacto. Uma delas pode retirar entre 64 e 82 milh\u00f5es de euros \u00e0s receitas com portagens do Estado por via dos descontos de 50% (ou 75% para carros n\u00e3o poluentes) nas portagens de sete concess\u00f5es (ex-SCUT), que v\u00e3o entrar em vigor em julho. E com impacto direto no d\u00e9fice previsto. Mas a maior bomba chegou mesmo no fim.<\/p>\n
Literalmente na \u00faltima hora do \u00faltimo dia de vota\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o, o Parlamento aprovou a proposta do Bloco de Esquerda para eliminar a transfer\u00eancia de 476 milh\u00f5es de euros do Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o para o Novo Banco, que estava inscrita nas tabelas do Or\u00e7amento.A elimina\u00e7\u00e3o desta al\u00ednea foi aprovada com os votos favor\u00e1veis do PSD, Bloco, PCP e PAN e com a absten\u00e7\u00e3o do CDS. Iniciativa Liberal e o Chega votaram contra, ao lado do PS, que poder\u00e1 ainda voltar a chamar a vota\u00e7\u00e3o deste ponto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final do Or\u00e7amento esta quinta-feira. Nas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio entram nas contas \u2013 al\u00e9m das eventuais mudan\u00e7as de sentido de voto dos partidos \u2013 mais quatro votos: os dois deputados do PEV e as duas deputadas n\u00e3o inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.Bloco consegue eliminar do Or\u00e7amento do Estado a transfer\u00eancia prevista para o Novo BancoPara j\u00e1, e numa primeira rea\u00e7\u00e3o ao Observador, fonte oficial do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as mostrou-se \u201cestupefacto com a posi\u00e7\u00e3o do PSD, de completa irresponsabilidade e de falta de sentido de Estado e de defesa dos interesses pa\u00eds\u201d. Para os socialistas, este desfecho pode de facto implicar que o Estado, via Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de cumprir o contrato assinado em 2017 e que previa a transfer\u00eancia de at\u00e9 3.890 milh\u00f5es de euros para o Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Este acordo foi ainda assumido por Portugal junto da Comiss\u00e3o Europeia e do Banco Central Europeu.Ainda n\u00e3o s\u00e3o evidentes as consequ\u00eancia desta vota\u00e7\u00e3o num ponto que era, desde o arranque das negocia\u00e7\u00f5es, uma das linhas vermelhas do Bloco de Esquerda para viabilizar [ou votar contra, como vai acontecer] o Or\u00e7amento do Estado. O Governo retirou o empr\u00e9stimo do Estado da equa\u00e7\u00e3o, mas manteve a transfer\u00eancia do Fundo para o Novo Banco, ainda que financiada com um empr\u00e9stimo da banca. Mas como o Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma entidade p\u00fablica, qualquer sa\u00edda de dinheiro para o Novo Banco vai onerar a d\u00edvida p\u00fablica e o d\u00e9fice, como ali\u00e1s confirmou a Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental (UTAO).Novo Banco. Banca a emprestar em vez do Estado aumenta na mesma a d\u00edvida p\u00fablica, dizem t\u00e9cnicos do Parlamento<\/p>\n
O Bloco reafirmou esta quarta-feira a inten\u00e7\u00e3o de votar contra o documento, apesar de j\u00e1 saber que a proposta relativa ao Novo Banco ia passar, mas com o voto contra do PS. Para o BE, este resultado tem o efeito de travar qualquer transfer\u00eancia do Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o antes de ser conhecido o resultado de mais uma auditoria independente \u00e0 forma como o banco tem gerido os ativos t\u00f3xicos, cujas perdas geram necessidades de capital que d\u00e3o direito a inje\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.Desta vez ser\u00e1 o Tribunal de Contas a realizar a auditoria, mas para cumprir o acordado com o acionista privado do Novo Banco e com as inst\u00e2ncias europeias, as necessidades de capital t\u00eam de ser cobertas no momento em que forem fechados os resultados de 2020 da institui\u00e7\u00e3o, o que acontece, em regra, entre fevereiro e mar\u00e7o do ano seguinte.Neste quadro \u2013 e para evitar que o Estado entre em incumprimento do contrato \u2013 h\u00e1 a expetativa de que a auditoria do Tribunal de Contas possa ficar conclu\u00edda at\u00e9 mar\u00e7o. Foi este o timing apontado pelo secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as na discuss\u00e3o em plen\u00e1rio que antecedeu o \u00faltimo dia de vota\u00e7\u00f5es na especialidade, na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.<\/p>\n
\u201cAquilo que est\u00e1 no OE [e que foi eliminado com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta do Bloco] \u00e9 simplesmente para garantir condi\u00e7\u00f5es para que o Estado possa respeitar os compromissos que tem com a Comiss\u00e3o Europeia, com o BCE e para respeitar os contratos estabelecidos\u201d, afirmou Jo\u00e3o Nuno Mendes. \u201cDa nossa parte, exig\u00eancia total e absoluta em rela\u00e7\u00e3o aos contratos que foram celebrados\u201d, sublinhou, acrescentando que vai haver uma auditoria independente ao ano de 2019 e o seu resultado vai estar dispon\u00edvel no final de mar\u00e7o\u201d.Temos todo o interesse que tudo seja apurado at\u00e9 ao c\u00eantimo. Agora n\u00e3o vamos colocar o Estado portugu\u00eas numa situa\u00e7\u00e3o de que, perante as institui\u00e7\u00f5es europeias e o quadro contratual que nos pode trazer indemniza\u00e7\u00f5es, coloquemos o Estado portugu\u00eas numa posi\u00e7\u00e3o de incumprimento. \u00c9 essa a nossa posi\u00e7\u00e3o\u201d.Mas ainda que a auditoria cumpra esse prazo \u2013 que \u00e9 apertado tendo em conta o tempo normal dos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas \u2013 \u00e9 preciso que os resultados afastem as d\u00favidas sobre a gest\u00e3o que o Novo Banco tem feito dos ativos, sobretudo no que toca \u00e0 vendas com desconto e ao reconhecimento de perdas que d\u00e3o origem a pedidos de capital. E que esses resultados sejam aceites politicamente, ao contr\u00e1rio de que sucedeu com a auditoria realizada pela Deloitte que \u2013 para o Bloco de Esquerda \u2013 n\u00e3o cumpriu esse objetivo. Ainda assim, e neste cen\u00e1rio, uma nova inje\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos no Novo Banco ter\u00e1 de voltar a ser discutida e aprovada no Parlamento, j\u00e1 que a autoriza\u00e7\u00e3o inscrita no Or\u00e7amento do Estado para essa despesa foi agora eliminada.<\/p>\n
Quando o tema aqueceu o Parlamento, com as propostas do PSD \u2014 aprovadas contra a vontade do PS \u2014, j\u00e1 a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as tinha rejeitado nove propostas do PCP e outras tr\u00eas dos Verdes para eliminar portagens em v\u00e1rias autoestradas do pa\u00eds. Mas foram altera\u00e7\u00f5es comunistas \u2014 a propostas do PSD \u2014 que acabaram por provocar o grande imbr\u00f3glio jur\u00eddico e pol\u00edtico desta quarta-feira e de todo o processo or\u00e7amental.As propostas sociais-democratas s\u00e3o bem mais contidas do que as propostas \u00e0 esquerda, mas, segundo as contas da UTAO, podem retirar entre 64 e 82 milh\u00f5es de euros \u00e0s receitas do Estado.<\/p>\n
Est\u00e3o em causa, divididos em duas propostas, descontos nas auto-estradas ex-SCUT (Portagens Sem Custos para o Utilizador) de Algarve (A22), Beira Interior (A23), Interior Norte (A24), Beira Litoral e Beira Alta (A25), Costa da Prata (A17, A25, A29 e A44), Grande Porto (autoestradas A4, A41 e A 42) e Norte Litoral (A27 e A28), vias nas quais h\u00e1 tro\u00e7os portajados e isentos. O desconto previsto pelos sociais-democratas ascende a 50%, \u201caplic\u00e1vel em cada transa\u00e7\u00e3o\u201d, mas pode ser maior, de 75%, se forem \u201cve\u00edculos el\u00e9tricos e n\u00e3o poluentes\u201d.Ambas as propostas tinham, no entanto, um ponto que fez gerar ru\u00eddo no Parlamento como nenhuma outra ao longo de quatro dias de vota\u00e7\u00e3o. O que dizia? Que \u201co Governo fica autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais, se necess\u00e1rio, para compensar a eventual perda de receita\u201d com esta medida. O que, \u00e0 primeira vista, parece in\u00f3cuo tornou-se na base de um intenso bra\u00e7o de ferro entre PCP e PSD \u2014 com alian\u00e7as de ambos os lados da barricada.Ex-Scut. Descontos propostos pelo PSD custam at\u00e9 82 milh\u00f5es em 2021 e podem obrigar compensa\u00e7\u00f5es a privadosTudo come\u00e7a quando os comunistas separam as al\u00edneas com as principais medidas da proposta \u2014 os descontos de 50% e 75% \u2014 da tal condi\u00e7\u00e3o imposta pelos sociais-democratas para que o Governo compensasse a perda de receita. O PCP n\u00e3o justificou o pedido de desagrega\u00e7\u00e3o da lei e o PSD n\u00e3o questionou \u2014 aceitou a vota\u00e7\u00e3o, ajudando a aprovar a proposta nos novos moldes. At\u00e9 que se apercebeu, depois de um intervalo, que a proposta votada deixou, na verdade, de ser a sua.<\/p>\n
\u201cA forma como foi votada n\u00e3o est\u00e1 correta\u201d \u2014 avisou Afonso Oliveira na reabertura dos trabalhos, pedindo uma nova vota\u00e7\u00e3o \u2014, porque separar o corpo do resto da proposta (as tais al\u00edneas) \u201cn\u00e3o faz sentido\u201d. \u201cGostava de saber o que foi aprovado\u2026\u201d, disse o deputado social-democrata, incr\u00e9dulo, sobre a proposta que acabara de votar.Em resposta ao PSD, Jo\u00e3o Paulo Correia, do PS, notou que \u201ch\u00e1 uma diferen\u00e7a grande entre aprovar ou rejeitar o corpo\u201d do pol\u00e9mico ponto 1 que autoriza o Governo a compensar a eventual perda de receita. Se fosse aprovado, \u201co Governo teria de ir reduzir uma rubrica da despesa para compensar esta perda de receita\u201d. Mas n\u00e3o tendo sido aprovado na forma original, \u201co Governo tem de encontrar uma nova receita para compensar esta quebra da receita\u201d. O resultado final \u201cn\u00e3o \u00e9 o mesmo\u201d.A resposta de Jo\u00e3o Paulo Correia intrigou a bancada social-democrata. \u201cPercebi que ficou muito confort\u00e1vel quando votou isto\u2026\u201d, atirou Afonso Oliveira, porque, afinal, o Governo pode \u201ctratar do tema sem que tenha uma autoriza\u00e7\u00e3o para proceder a altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais\u201d.\u201cNem sequer compreendo qual \u00e9 a necessidade, honestamente \u2014 h\u00e1 aqui uma estrat\u00e9gia de tentar levar isto politicamente, quando a quest\u00e3o \u00e9 perceber o que estamos aqui a votar\u201d, disse mais tarde. \u201cN\u00e3o vale a pena t\u00e1ticas pol\u00edticas\u201d.Governo de \u201cconsci\u00eancia tranquila\u201d face aos descontos anunciados para as ex-SCUT\u00c0 esquerda, PCP e BE fizeram notar que era, de facto, mais do uma quest\u00e3o jur\u00eddica. \u201cN\u00e3o \u00e9 indiferente, nomeadamente para o Bloco de Esquerda, votar uma redu\u00e7\u00e3o de portagens dando poder ao Governo para fazer essa redu\u00e7\u00e3o \u2014 compensando-a com outras despesas dentro do Or\u00e7amento \u2014, ou acrescentar despesa sem ir buscar a outros lados do Or\u00e7amento\u201d, disse Mariana Mort\u00e1gua.Para Duarte Alves, do PCP, o corpo do tal n\u00famero 1 da proposta \u201ccoloca um conjunto de condicionantes\u201d com que o PCP n\u00e3o concorda. E n\u00e3o h\u00e1 problema nenhum, porque as mudan\u00e7as propostas \u201cpodem ser resolvidas em reda\u00e7\u00e3o final\u201d, sem que haja incongru\u00eancias jur\u00eddicas.Todas as bancadas acabaram por se envolver, atirando argumentos jur\u00eddicos e pol\u00edticos para levar a discuss\u00e3o a bom porto \u2014 a favor de cada um dos lados da barricada \u2014, e Filipe Neto Brand\u00e3o, presidente da comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, lembrou o PSD que podia sempre \u201cretirar a proposta\u201d, mas n\u00e3o podia \u201cimpedir a desagrega\u00e7\u00e3o\u201d da lei.\u201cTodos os partidos quando votam de forma parcelar [as leis] t\u00eam de ter consci\u00eancia do que est\u00e3o a fazer. Nesse sentido, est\u00e3o a expressar a vontade da Rep\u00fablica e, portanto, a pondera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias dos seus atos\u201d, atirou\u00a0ainda o presidente da comiss\u00e3o.Se o PSD apresentasse \u00e0 vota\u00e7\u00e3o a proposta como estava originalmente j\u00e1 contava com a promessa do PCP de voltar a separar as al\u00edneas do corpo do texto. Encostado \u00e0s cordas, o PSD pediu um intervalo de 10 minutos.Pre\u00e7os das portagens nas autoestradas dever\u00e3o voltar a manter-se em 2021Quando regressou, Afonso Oliveira, do PSD, estava condenado a aceitar a vota\u00e7\u00e3o tal como tinha sido feita \u2014 \u00e0 medida do PCP \u2014 ou retirar a proposta. \u201cPercebemos que havia por parte de alguns grupos parlamentares \u2014 e do PS em particular \u2014 algum conforto com as decis\u00f5es tomadas pela comiss\u00e3o\u201d, come\u00e7ou por dizer. \u201cH\u00e1 aqui uma enorme irresponsabilidade, do Partido Socialista, em particular, e do PCP\u201d.<\/p>\n
At\u00e9 que deitou a toalha ao ch\u00e3o. \u201cAceitamos a forma como foi votada anteriormente porque percebemos que o Governo e o PS, em particular, assumem a responsabilidade de tomarem as decis\u00f5es que tiverem que tomar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o que foi tida\u201d.Conclus\u00e3o? As portagens v\u00e3o mesmo ter descontos de 50% (ou 75% nos ve\u00edculos el\u00e9tricos e n\u00e3o poluentes) nas ex-SCUT. E como o PCP insistiu para que fosse retirada a parte do texto que obrigava o Governo a encontrar receitas alternativas, a medida acabar\u00e1 por ter um impacto direto no d\u00e9fice previsto.Outros pratos quentes do dia. Do Layoff a 100% \u00e0 nova taxa de carbono para viajantesOs trabalhadores que fiquem em regime de layoff \u2014 quer seja o tradicional, simplificado ou na modalidade de apoio \u00e0 retoma progressiva \u2014 v\u00e3o ter direito a sal\u00e1rios brutos pagos a 100%, at\u00e9 o triplo do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A proposta socialista confirma ainda que \u00e9 prolongado o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva de atividade \u2014 em empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial com redu\u00e7\u00e3o de per\u00edodo normal de trabalho \u2014, estabelecendo \u201climita\u00e7\u00f5es aos despedimentos e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos\u201d.O PS viu aprovada a proposta que altera o novo Apoio Extraordin\u00e1rio ao Rendimento dos Trabalhadores, com vista a garantir a continuidade dos rendimentos tamb\u00e9m para \u201cmembros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios com fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o\u201d (s\u00f3cio-gerentes) e \u201ctrabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social\u201d causada pela pandemia. No caso dos s\u00f3cio-gerentes, bem como de trabalhadores independentes, cujas atividades estejam encerradas \u201cpor determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa\u201d por causa da pandemia, o apoio \u00e9 concedido nos primeiros seis meses sem verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos, como previa j\u00e1 a proposta governamental.O apoio ser\u00e1 ainda dado, como previa o Governo, a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que vejam esgotar o subs\u00eddio de desemprego depois da entrada em vigor do or\u00e7amento do Estado; que fiquem em situa\u00e7\u00e3o de desemprego, mas sem acesso ao subs\u00eddio, \u201ce que tenham pelo menos tr\u00eas meses de contribui\u00e7\u00f5es nos 12 meses imediatamente anteriores \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de desemprego\u201d; ou que, tendo esses descontos, \u201capresentem uma quebra de rendimento relevante m\u00e9dio mensal superior a 40% no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante m\u00e9dio mensal de 2019\u201d.Uma proposta do CDS foi aprovada contra a vontade do PS, estendendo a majora\u00e7\u00e3o de 10% no subs\u00eddio de desemprego nos casos em que o outro membro do casal ou uni\u00e3o de facto perca o seu subs\u00eddio, ou direito ao subs\u00eddio por cessa\u00e7\u00e3o de atividade profissional no caso dos trabalhadores independentes e s\u00f3cios gerentes.Empresas, trabalhadores e Sa\u00fade. As propostas na especialidade para o segundo Or\u00e7amento da pandemiaA cria\u00e7\u00e3o de uma taxa de carbono para passageiros de viagens a\u00e9reas, mar\u00edtimas e fluviais de 2 euros, proposta pelo PAN, foi aprovada apenas com os votos favor\u00e1veis do Bloco e do PS. Os outros partidos votaram contra.A inten\u00e7\u00e3o dos socialistas de viabilizar esta proposta j\u00e1 tinha sido sinalizada pelo PAN e agora confirma-se. A taxa \u00e9 cobrada por bilhete de transporte a\u00e9reo com partida dos aeroportos nacionais e inclui tamb\u00e9m os passageiros de navios de cruzeiros que atraquem nos portos do continente para abastecimento e embarque ou desembarque de passageiros.As viagens realizadas ao abrigo do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte e as crian\u00e7as com menos de dois anos ficam isentas da taxa. As viagens para as ilhas e entre ilhas tamb\u00e9m n\u00e3o pagam. A taxa de carbono incide sobre as entidades que comercializam os bilhetes e receita vai para o Fundo Ambiental e deve ser canalizada para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de CO2 nos transportes.PAN diz que Governo acolheu proposta de taxa de carbono cobrada ao passageiro de viagens a\u00e9reas<\/p>\n
For\u00e7as de seguran\u00e7a ganham subs\u00eddio, alguns pensionistas ficam sem corte na pens\u00e3oAs vota\u00e7\u00f5es come\u00e7aram com uma boa not\u00edcia para os profissionais das for\u00e7as de seguran\u00e7a.\u00a0Contra a vontade do PS (e apesar da absten\u00e7\u00e3o do Iniciativa Liberal), foi aprovada uma proposta do PSD para que o Governo crie, at\u00e9 ao final do primeiro semestre de 2021, um subs\u00eddio de risco para os profissionais das for\u00e7as de seguran\u00e7a, \u201cmediante o adequado processo de negocia\u00e7\u00e3o com as respetivas associa\u00e7\u00f5es representativas\u201d. No entanto, a proposta\u00a0n\u00e3o define o valor do subs\u00eddio, remetendo para as negocia\u00e7\u00f5es com as associa\u00e7\u00f5es representativas das for\u00e7as de seguran\u00e7a.Alguns pensionistas dos regimes especiais tamb\u00e9m conseguiram o fim do corte de sustentabilidade (que \u00e9 de atualmente 15,2%). O PS viu aprovada uma proposta para que\u00a0os pensionistas das profiss\u00f5es consideradas de desgaste r\u00e1pido que pediram a pens\u00e3o de forma antecipada a partir de 1 de janeiro de 2019 ficassem sem esta penaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0Atualmente, a lei prev\u00ea que apenas t\u00eam direito a esta despenaliza\u00e7\u00e3o as pens\u00f5es das profiss\u00f5es de desgaste r\u00e1pido que tenham sido pedidas desde o in\u00edcio de 2020.E os contribuintes com d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social v\u00e3o poder pag\u00e1-las em presta\u00e7\u00f5es, desde que o fa\u00e7am antes de estas entrarem em fase de execu\u00e7\u00e3o. A proposta estabelece que os servi\u00e7os tribut\u00e1rios e da Seguran\u00e7a Social tenham de dar resposta em um m\u00eas ao pedido do contribuinte para realizar o pagamento faseado dos valores em falta.Inquilinos com regime excecional de pagamento de rendas. Mas n\u00e3o se sabe quem dar\u00e1 o descontoJ\u00e1 para os inquilinos, ser\u00e1 criado um regime excecional de pagamento de rendas. O PS ajudou a aprovar parcialmente uma proposta do PCP que se aplica \u201caos inquilinos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de quebra de rendimentos\u201d. S\u00f3 que eliminou da proposta al\u00edneas fundamentais para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, deixando em aberto quem paga e qual o desconto a que os inquilinos t\u00eam direito. A parte da proposta que foi aprovada determina que est\u00e3o em causa inquilinos com \u201credu\u00e7\u00e3o de rendimentos mensais igual ou superior a 20% face aos rendimentos obtidos no m\u00eas de fevereiro de 2020\u201d.Como \u00e9 que ser\u00e1 provada a quebra de rendimentos ainda ter\u00e1 de ser alvo de regulamenta\u00e7\u00e3o em portaria pelo ministro respons\u00e1vel pela \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o, Pedro Nuno Santos, conforme a proposta comunista. Os inquilinos devem \u201cinformar o senhorio, por escrito e at\u00e9 cinco dias antes do vencimento da renda, de que pretendem beneficiar do regime\u201d. Estas regras foram aprovadas com votos a favor de PCP, PS, BE e PAN. J\u00e1 PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra. O Chega absteve-se.No entanto, n\u00e3o \u00e9 claro quem e como dar\u00e1 esse desconto ao inquilino, tendo em conta que essa parte da proposta foi rejeitada pelo PS, mas tamb\u00e9m por PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP propunha que, a pedido do inquilino, houvesse \u201credu\u00e7\u00e3o de renda em percentagem igual \u00e0 da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio\u201d.IVAucher com mudan\u00e7as. Autarquias compensadas pela gest\u00e3o dos res\u00edduosTamb\u00e9m h\u00e1 mudan\u00e7as no IVAucher, o programa criado pelo Governo para a devolu\u00e7\u00e3o do IVA em restaurantes, hot\u00e9is e cultura. Devido a uma proposta do PS, fica definido que\u00a0os contratos que venham a ser celebrados no \u00e2mbito do programa sejam enviados para o Tribunal de Contas para \u201ceventual fiscaliza\u00e7\u00e3o a posteriori\u201d.\u00a0A proposta do Governo isentava o concurso p\u00fablico para selecionar o sistema de pagamento a utilizar pelo programa de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas, mas a proposta socialista acrescenta que o processo deve ser \u201cremetido \u00e0quela entidade no prazo de 30 dias para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o a posteriori\u201d.Governo lan\u00e7a concurso para sistema de pagamento a usar no IVAucher. Arranque no in\u00edcio de 2021 depende da pandemiaProposta socialista para o refor\u00e7o do or\u00e7amento da Entidade para a Transpar\u00eancia em 646 mil euros foi aprovada. Esta verba destina-se a financiar\u00a0despesas de funcionamento atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de saldos, assegurando um or\u00e7amento de despesa total de 19,5 milh\u00f5es de euros do Tribunal Constitucional.<\/p>\n
As autarquias v\u00e3o ser parcialmente compensadas pela duplica\u00e7\u00e3o da taxa de gest\u00e3o dos res\u00edduos prevista para 2021 e que ser\u00e1 de 22 euros por tonelada. A proposta dos socialistas que foi aprovada prop\u00f5e que 30% do valor da diferen\u00e7a que resulta do aumento da TGR de 11\u20ac\/t para 22\u20ac\/t de res\u00edduos, pago pelos munic\u00edpios em 2021, lhes seja devolvido, atrav\u00e9s do Fundo Ambiental, mediante a realiza\u00e7\u00e3o comprovada de investimentos na melhoria da gest\u00e3o de res\u00edduos, dirigidos \u00e0 invers\u00e3o da tend\u00eancia de aumento de res\u00edduos para elimina\u00e7\u00e3o em aterro. Os socialistas justificam esta compensa\u00e7\u00e3o com o impacto financeiro que a medida teria nas autarquias e tamb\u00e9m nos consumidores para quem poderia ser passada a fatura resultante deste aumento cujo objetivo \u00e9 incentivar a reciclagem de res\u00edduos.<\/p>\n