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A empresa de ambiente do Pinhal Interior (APIN) informou esta quinta-feira que aguarda esclarecimentos da Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) sobre o IVA no saneamento e res\u00edduos, ap\u00f3s um consumidor de G\u00f3is ter anunciado que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a deste imposto.<\/p>\n
A AT deu raz\u00e3o ao cidad\u00e3o Ant\u00f3nio Duarte sobre as taxas que a empresa aplica \u00e0queles servi\u00e7os, anunciou o reclamante, cuja posi\u00e7\u00e3o foi rebatida por uma fonte da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN). Esta fonte da APIN disse que a empresa solicitou \u201ch\u00e1 algum tempo\u201d \u00e0 AT uma clarifica\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria, a qual ainda n\u00e3o foi recebida. \u201cMas o parecer da AT n\u00e3o \u00e9 vinculativo\u201c, ressalvou.O mun\u00edcipe de G\u00f3is afirmou que a APIN, com sede em Penela, \u201caplica IVA indevido \u00e0s tarifas de saneamento e res\u00edduos s\u00f3lidos, \u00e0 taxa de 06%, quando estes servi\u00e7os, considerados exercidos no \u00e2mbito dos poderes de autoridade do Estado, est\u00e3o exclu\u00eddos da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do n\u00ba 2 do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo do IVA.\u201cAs taxas cobradas pela empresa local, ao abrigo de delega\u00e7\u00e3o de poderes dos munic\u00edpios nela participantes, relativas ao servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento de \u00e1guas residuais e pelos servi\u00e7os complementares, bem como \u00e0 recolha de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos provenientes de habita\u00e7\u00f5es ou que, pela sua natureza ou composi\u00e7\u00e3o, sejam semelhantes aos res\u00edduos provenientes de habita\u00e7\u00f5es (\u2026), cuja produ\u00e7\u00e3o di\u00e1ria n\u00e3o exceda 1.100 litros por produtor e cuja gest\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia dos munic\u00edpios (\u2026), s\u00e3o n\u00e3o sujeitas a IVA, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do CIVA\u201d, refere a AT, numa resposta a Ant\u00f3nio Duarte a que a ag\u00eancia Lusa teve acesso.O consumidor, que este ano esteve envolvido na promo\u00e7\u00e3o de duas peti\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia e C\u00e2mara Municipal de G\u00f3is pela sa\u00edda da autarquia da APIN, divulgou a posi\u00e7\u00e3o da Autoridade Tribut\u00e1ria e a Aduaneira na sequ\u00eancia do seu pedido.\u201cPor seu turno, a taxa de abastecimento de \u00e1gua e servi\u00e7os complementares cobrada pela referida empresa local aos utilizadores encontra-se sujeita a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa reduzida (6%), prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, por enquadramento na verba 1.7 da lista I anexa\u201d, acrescenta o mesmo organismo p\u00fablico.<\/p>\n
Para Ant\u00f3nio Duarte, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o indevida de IVA por parte da APIN, nas tarifas de saneamento e res\u00edduos s\u00f3lidos, tem efeitos negativos nos interesses dos consumidores e do Estado\u201d.\u201cAquela empresa vem justificando a aplica\u00e7\u00e3o indevida de IVA \u00e0queles servi\u00e7os com base numa interpreta\u00e7\u00e3o de 2012 (\u2026) da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos (ERSAR), a qual est\u00e1 completamente desenquadrada da realidade atual\u201d, adianta. No documento divulgado, o queixoso afirma que, \u201cn\u00e3o obstante a alegada inten\u00e7\u00e3o\u201d da APIN de pedir uma clarifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, a empresa, que re\u00fane uma dezena de munic\u00edpios dos distritos de Coimbra e Leiria, \u201cvem justificando a aplica\u00e7\u00e3o de IVA com base na referida interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sem base legal\u201c.Ant\u00f3nio Duarte explica que, \u201cal\u00e9m de lesiva dos interesses dos consumidores, que \u00e0s tarifas j\u00e1 excessivas veem ainda somado o imposto que n\u00e3o \u00e9 devido, esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m lesiva dos interesses do Estado, porque permite \u00e0quela empresa a dedu\u00e7\u00e3o indevida do IVA suportado a montante, nomeadamente relacionado com as opera\u00e7\u00f5es de investimento, com efeitos na redu\u00e7\u00e3o do IVA a entregar ao Estado ou eventualmente na obten\u00e7\u00e3o de reembolsos indevidos, o que poder\u00e1 constituir um esquema de planeamento fiscal que \u00e9 importante denunciar\u201d.\u201cQuando prestados pelo munic\u00edpio de G\u00f3is, aqueles servi\u00e7os sempre foram enquadrados como n\u00e3o sujeitos a IVA\u201d, sublinhou.<\/p>\n