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Entrou em vigor a 09 de Agosto de 2019 a Lei 58\/2019, denominada como a \u201cnova Lei de protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d. Aplic\u00e1vel em Portugal, a todas as entidades privadas, ou p\u00fablicas.<\/p>\n
A CNPD (Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados), respons\u00e1vel em primeira linha, pela implementa\u00e7\u00e3o do RGPD \u2013 em vigor desde Maio de 2018 \u2013 \u00e9 agora, na \u201cnova\u201d lei, designada como a \u201cAutoridade de Controlo em Portugal\u201d.<\/p>\n
Define esta nova lei v\u00e1rios aspectos que o RGPD n\u00e3o tinha concretizado, e que agora ficam mais claros. A verdade \u00e9 que, sendo um regulamento da Uni\u00e3o Europeia, era desde logo diretamente aplic\u00e1vel em Portugal, mas, em mat\u00e9rias mais espec\u00edficas, (como a idade de consentimento para o tratamento de dados ou as coimas a aplicar ao Estado), seria sempre necess\u00e1ria esta lei nacional.<\/p>\n
Por exemplo, esclarece-se agora que o DPO (Data Protection Officer, ou Encarregado de Protec\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 EPD), n\u00e3o necessita de qualquer forma\u00e7\u00e3o profissional para exercer as suas fun\u00e7\u00f5es. Igualmente, o IPAC \u2013 Instituto Portugu\u00eas de Acredita\u00e7\u00e3o I.P., \u00e9 a \u00fanica autoridade nacional competente para acreditar os organismos de certifica\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de selos e marcas, em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Por outro lado, este novo diploma estabelece que os menores de idade igual ou superior a 13 anos, podem dar consentimento relativamente \u00e0 oferta directa de servi\u00e7os prestados por via electr\u00f3nica (internet, por exemplo).<\/p>\n
Outros aspectos importantes que agora se viram esclarecidos, s\u00e3o os relativos \u00e0s zonas de videovigil\u00e2ncia (delimita\u00e7\u00e3o das zonas, proibida a capta\u00e7\u00e3o de som), ao interesse p\u00fablico, ou \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dois aspectos importantes e que me tocam na minha vida profissional, s\u00e3o exactamente a publica\u00e7\u00e3o de dados em jornais oficiais (JORAM, Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, JORAA), ou no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (portal da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Nesses casos, tem sido usual as empresas \u201ccontratadas\u201d pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, solicitarem que sejam rasurados os dados pessoais, dos seus gerentes, ou dos seus representantes. Pela redac\u00e7\u00e3o da \u201cnova\u201d lei, isso j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel. Quem contratar com o Estado, ver\u00e1 os seus dados pessoais expostos nos portais da Contrata\u00e7\u00e3o Publica (ex. Base Gov).<\/p>\n
Ou ainda a obten\u00e7\u00e3o de um \u201cconsentimento\u201d para o tratamento de dados pessoais, de um trabalhador. Tal consentimento deixar\u00e1 de ser necess\u00e1rio se, em fun\u00e7\u00e3o disso, o trabalhador obtiver uma vantagem jur\u00eddica ou econ\u00f3mica (relembro alguns clientes que se queixaram que tinham trabalhadores que exigiram aumentos, para assinar o consentimento do RGPD, j\u00e1 em Maio de 2018).<\/p>\n
Assim, verifico que algumas arestas foram limadas, mas ainda h\u00e1 um longo caminho a percorrer para que se aplique, na plenitude, o RGPD e, agora, esta \u201cnova\u201d lei.<\/p>\n<\/p><\/div>\n