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Foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, esta ter\u00e7a-feira, o Decreto Legislativo Regional, que estabelece as regras para o descongelamento das carreiras dos T\u00e9cnicos Superiores de Diagn\u00f3stico e Terap\u00eautica (TSDT) na regi\u00e3o.<\/p>\n
A ideia este regime aplica-se aqueles que est\u00e3o em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade (SESARAM), atrav\u00e9s de \u201cv\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou privado, por tempo indeterminado ou sem termo\u201d.<\/p>\n
O Decreto Legislativo Regional estabelece que entre 2004 e 2017 \u201cs\u00e3o atribu\u00eddos, independentemente do v\u00ednculo e da exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o, um ponto e meio\u201d, embora estejam previstas algumas excep\u00e7\u00f5es a esta regra.<\/p>\n
\u201cPara efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de pontos, em cada ano \u00e9 exigido um per\u00edodo m\u00ednimo de servi\u00e7o efetivo equivalente a seis meses\u201d, estabelece o mesmo decreto.<\/p>\n
O documento refere que no m\u00eas seguinte \u00e0 entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional, \u201c\u00e9 efetuado o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal, com o acr\u00e9scimo de 75 %, com efeitos reportados a 1 maio de 2019\u201d, e a partir de 1 de dezembro 2019, \u00e9 \u201cefetuado o pagamento da respetiva remunera\u00e7\u00e3o mensal a 100 %\u201d.<\/p>\n
\u00c9 ainda referido no decreto que os retroativos respeitantes aos montantes em d\u00edvidas vencidos e n\u00e3o pagos das remunera\u00e7\u00f5es fixas e vari\u00e1veis, desde 1 de janeiro de 2018, v\u00e3o ser pagos de maneira faseada, seguindo os seguintes prazos: \u201c10 % no m\u00eas seguinte \u00e0 entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional; 10 % no m\u00eas de outubro de 2019; 20 % no m\u00eas de maio de 2020; 20 % no m\u00eas de outubro de 2020; 20 % no m\u00eas de maio de 2021; 20 % no m\u00eas de outubro de 2021\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n