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Nos diplomas relativos a recupera\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, que per\u00edodo temporal est\u00e1 em causa?<\/strong><\/p>\n O tempo de servi\u00e7o em causa \u00e9 o correspondente ao per\u00edodo de congelamento das carreiras e remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que decorreu de 2011 a 2017, inclusive.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Porque raz\u00e3o est\u00e1 o governo a prever recupera\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o?<\/strong> \u00a0<\/p>\n Quais os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que s\u00e3o abrangidos?<\/strong> \u00a0<\/p>\n Que carreiras est\u00e3o em causa?<\/strong> \u00a0<\/p>\n Qual a raz\u00e3o para haver um diploma para os professores e outro para as restantes carreiras especiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/strong> O modelo de recupera\u00e7\u00e3o do tempo \u00e9 igual em ambos os diplomas?<\/strong> \u00a0<\/p>\n O que diferencia os dois diplomas aprovados?<\/strong> O que explica que existam trabalhadores a recuperar tempos diferentes?
\u201cO Governo nunca assumiu qualquer compromisso de recupera\u00e7\u00e3o retroativa do tempo que esteve congelado. Nunca assumiu, nem podia assumir, uma vez que as sucessivas leis do Or\u00e7amento de Estado que procederam ao congelamento entre 2011 e 2017 sempre estipularam que o tempo congelado n\u00e3o podia vir a ser recuperado mais tarde\u201d, esclarece o Governo. Todos estes preceitos, cuja constitucionalidade nunca foi questionada, deram o tempo congelado como sendo irrecuper\u00e1vel. No entanto, e apesar de n\u00e3o constar do seu programa, esclarece o Governo, o executivo \u201cfoi sens\u00edvel a esta quest\u00e3o e entendeu que deveria, num quadro de sustentabilidade, procurar mitigar o efeito do congelamento\u201d.<\/p>\n
S\u00e3o abrangidos os trabalhadores integrados em carreiras cujo desenvolvimento dependa de um determinado per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou seja, de tempo. N\u00e3o s\u00e3o, portanto, abrangidos os trabalhadores integrados em carreiras cujo modelo de desenvolvimento remunerat\u00f3rio assenta em sistemas de pontos uma vez que se mantiveram os efeitos associados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do desempenho.<\/p>\n
As carreiras dos magistrados judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos oficiais de justi\u00e7a, dos militares das For\u00e7as Armadas e da Guarda Nacional Republicana e dos docentes dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio.<\/p>\n
Do conjunto de carreiras em causa apenas a carreira docente \u00e9 unicategorial, enquanto todas as outras t\u00eam v\u00e1rias categorias, o que significa que nestas \u00faltimas para al\u00e9m do desenvolvimento horizontal pela mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria ou progress\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m lugar a desenvolvimento vertical por mudan\u00e7a de categoria. \u00c9, portanto, necess\u00e1rio adaptar o modelo de recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o \u00e0s caracter\u00edsticas das carreiras em causa.<\/p>\n
O modelo de recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o \u00e9 o mesmo: 70% do m\u00f3dulo padr\u00e3o necess\u00e1rio para progress\u00e3o em cada carreira ou categoria.<\/p>\n
Na carreira docente (unicategorial), o tempo de servi\u00e7o a recuperar \u00e9 contabilizado no escal\u00e3o para que progridam a partir de 1 de janeiro de 2019 e na data em que a progress\u00e3o ocorre. Nas outras carreiras abrangidas (pluricategoriais) o tempo de servi\u00e7o a recuperar \u00e9 contabilizado no escal\u00e3o ou posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em que se encontrem faseadamente e em igual propor\u00e7\u00e3o (1\/3) a 1 de junho de 2019, de 2020 e de 2021. Os docentes podem, todavia, optar por esta \u00faltima solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em todos os casos o tempo de servi\u00e7o a recuperar corresponde a 70% da m\u00e9dia do tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio para mudan\u00e7a de escal\u00e3o ou posicionamento remunerat\u00f3rio na categoria, cargo ou posto em causa (m\u00f3dulo de tempo padr\u00e3o). A quantifica\u00e7\u00e3o do tempo a reconhecer aos trabalhadores das carreiras
especiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi definida com a seguinte l\u00f3gica: nas carreiras gerais, um m\u00f3dulo padr\u00e3o de progress\u00e3o corresponde a 10 pontos
que, em regra, s\u00e3o acumulados ao longo de 10 anos. Como tal, os 7 anos de congelamento correspondem a 70% do m\u00f3dulo de progress\u00e3o de uma carreira geral. \u00c9 a este peso relativo do congelamento que se recorre para mitigar o impacto nas carreiras essencialmente fundadas no tempo, \u00e0s quais dever\u00e1, por conseguinte, ser aplicado aos m\u00f3dulos padr\u00e3o de progress\u00e3o, o racional de 70%.
De facto, as carreiras dos corpos especiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00eam diferentes m\u00f3dulos de tempo padr\u00e3o para progress\u00e3o. No caso dos professores, por exemplo, o m\u00f3dulo de tempo padr\u00e3o \u00e9 de 4 anos, pelo que, aplicando o racional dos 70%, se obt\u00e9m uma recupera\u00e7\u00e3o dos 2 anos, 9 meses e 18 dias.
No caso das outras carreiras, estruturadas em v\u00e1rias categorias, cargos ou postos, o tempo de servi\u00e7o a recuperar \u00e9 determinado consoante o m\u00f3dulo de tempo padr\u00e3o para mudan\u00e7a de escal\u00e3o ou posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria na categoria, cargo ou posto, constando dos mapas anexos ao diploma.<\/p>\n<\/div>\n