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De acordo com o diploma, para que possam beneficiar deste regime de redu\u00e7\u00e3o de taxa do imposto, os senhorios ter\u00e3o de comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) o contrato de arrendamento e as altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da entrega da declara\u00e7\u00e3o Modelo 2 e de pagar o Imposto do Selo.<\/p>\n
Entre os pressupostos exigidos para se estar abrangido por este benef\u00edcio fiscal est\u00e1 ainda a obriga\u00e7\u00e3o do senhorio em comunicar ao fisco a identifica\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento em causa, indicando a data de in\u00edcio e respetiva dura\u00e7\u00e3o, bem como as renova\u00e7\u00f5es contratuais subsequentes e respetiva dura\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte.<\/p>\n
Em caso de cessa\u00e7\u00e3o do contrato, o senhorio tem tamb\u00e9m de comunicar \u00e0 AT a data de cessa\u00e7\u00e3o, \u201cbem como a indica\u00e7\u00e3o do respetivo motivo da cessa\u00e7\u00e3o\u201d, tendo de o fazer at\u00e9 15 de fevereiro do ano seguinte.<\/p>\n
Al\u00e9m de exigir \u201ccomprova\u00e7\u00e3o de pressupostos\u201d, o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da taxa do IRS para rendas de longa dura\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o dos elementos declarados, o que, segundo o diploma, implica que os senhorios disponham do contrato de arrendamento que fundamenta o direito ao regime e do comprovativo de cumprimento da entrega da declara\u00e7\u00e3o Modelo 2 e o respetivo pagamento do Imposto do Selo.<\/p>\n
Na inexist\u00eancia de contrato de arrendamento escrito, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o senhorio disponha de outro documento que comprove a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do arrendamento e, caso haja lugar \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato, ser\u00e1 necess\u00e1rio estar munido do respetivo comprovativo.<\/p>\n
Entre as v\u00e1rias medidas legislativas que entraram em vigor este ano com o objetivo de dar mais seguran\u00e7a e estabilidade aos inquilinos e de estimular a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento de maior dura\u00e7\u00e3o inclui-se a redu\u00e7\u00e3o da taxa do IRS em fun\u00e7\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Desta forma, aos rendimentos prediais de contratos de arrendamento com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos \u00e9 aplicada uma redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais face \u00e0 taxa aut\u00f3noma de 28%.<\/p>\n
E, \u201cpor cada renova\u00e7\u00e3o com igual dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicada uma redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais at\u00e9 ao limite de catorze pontos percentuais\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 nos rendimentos de rendas de contratos celebrados com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, a taxa recua cinco pontos percentuais, para 23%, sendo que, por cada renova\u00e7\u00e3o \u201ccom igual dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicada uma redu\u00e7\u00e3o de cinco pontos percentuais at\u00e9 ao limite de catorze pontos percentuais\u201d.<\/p>\n
Esta redu\u00e7\u00e3o da taxa \u00e9 de 14 pontos percentuais para os contratos a mais de 10 e a menos de 20 anos, e de 18 pontos percentuais nos contratos de arrendamento com dura\u00e7\u00e3o superior a 20 anos.<\/p>\n
Com a portaria hoje publicada, procura-se impedir eventuais utiliza\u00e7\u00f5es abusivas do benef\u00edcio fiscal, ou seja, procura-se evitar que algu\u00e9m comece por fazer um contrato a um prazo mais alto para pagar menos de IRS, e o interrompa sem justa causa antes do prazo.<\/p>\n
Do lado do inquilino \u00e9 sempre poss\u00edvel denunciar o contrato antes do prazo desde que cumpra o per\u00edodo de pr\u00e9-aviso previsto na lei.<\/p>\n<\/div>\n