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O Governo da Madeira adjudicou um contrato de assessoria jur\u00eddica com a S\u00e9rvulo & Associados para a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de projeto para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o europeia ligado \u00e0 Zona Franca, de acordo com a base de contratos p\u00fablica. Ser\u00e3o pagos 10 mil euros pela elabora\u00e7\u00e3o do mapa de projeto e um m\u00e1ximo de 65 mil euros por assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n
No objecto deste contrato \u00e9 referido que numa fase pr\u00e9via, a \u201can\u00e1lise da viabilidade legal de lan\u00e7amento de uma parceria p\u00fablico privada (PPP) para a concess\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Zona Franca da Madeira, nomeadamente, mediante a verifica\u00e7\u00e30, no concreto, do preenchimento de um conjunto de pressupostos necess\u00e1rios para o lan\u00e7amento de uma PPP e que fundamentam a pr\u00f3pria decis\u00e3o de in\u00edcio do procedimento respetivo\u201d.<\/p>\n
\u00c9 ainda abrangida a an\u00e1lise da modalidade de PPP a adotar, \u201ctendo por crit\u00e9rio a que mais apresente benef\u00edcios para o setor p\u00fablico, e tamb\u00e9m \u201ca elabora\u00e7\u00e3o de estudos jur\u00eddicos que se afigurem necess\u00e1rios na fase preparat\u00f3ria do procedimento concursal\u201d.<\/p>\n
\u201cA integra\u00e7\u00e3o na equipa de projeto a constituir visando a realiza\u00e7\u00e3o de um conjunto de estudos pr\u00e9vios que fundamentam a decis\u00e3o de contratar, e da op\u00e7\u00e3o por este tipo de procedimento face a outros modelos de contrata\u00e7\u00e3o e a modalidade de \u201cppp\u201d a contratar\u201d, \u00e9 outra das cl\u00e1usulas constantes do contrato publicado na base de contratos p\u00fablica.<\/p>\n
Por este contrato \u00e9 ainda abrangido \u201c0 acompanhamento da fase de lan\u00e7amento do procedimento concursal\u201d, a \u201cfase de lan\u00e7amento do procedimento, elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as do procedimento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, nomeadamente: o programa de procedimento; e, o caderno de encargos\u201d, e ainda o \u201cacompanhamento jur\u00eddico de todo o procedimento concursal, em fase de esclarecimentos jur\u00eddicos decorrentes do mesmo, na fase de lan\u00e7amento, de adjudica\u00e7\u00e3o e da celebra\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n