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O Parlamento aprovou esta sexta-feira a cria\u00e7\u00e3o de um Registo de Transpar\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o de Interesses a funcionar junto da Assembleia da Rep\u00fablica. Em termos pr\u00e1ticos, a actividade do l\u00f3bi passa a ser regulamentada em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020. O diploma foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS, contando com a absten\u00e7\u00e3o do PSD e votos contra do PCP, BE, PEV e PAN.
O diploma descreve como actividades de representa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de interesses \u201ctodas aquelas exercidas, por pessoas singulares ou colectivas, no respeito da lei com o objectivo de influenciar, directa ou indirectamente, a elabora\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, de actos legislativos e regulamentares, de actos administrativos ou de contratos p\u00fablicos, bem como os processos decis\u00f3rios das entidades p\u00fablicas, em nome pr\u00f3prio, de grupos espec\u00edficos ou de terceiros\u201d. Passa a ser obrigat\u00f3rio o registo de todas as entidades que fa\u00e7am contactos sob qualquer forma com as entidades p\u00fablicas, que enviem correspond\u00eancia, material informativo ou documentos de discuss\u00e3o ou tomadas de posi\u00e7\u00f5es, que organizem eventos, reuni\u00f5es, confer\u00eancias ou outras actividades de promo\u00e7\u00e3o dos interesses representados ou que participem em consultas sobre propostas legislativas ou outros actos normativos.
Ficam abrangidos pela medida a Assembleia da Rep\u00fablica, os governos nacional e regionais, os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta do Estado, entidades reguladoras, \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os das administra\u00e7\u00f5es aut\u00f3noma, regional e aut\u00e1rquica.<\/p>\n<\/div>\n