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Quem pode solicitar o pagamento do IRS em presta\u00e7\u00f5es?<\/strong> Os contribuintes t\u00eam de dar algumas garantias?<\/strong> Para d\u00edvidas at\u00e9 \u20ac 5.000,00 mas para pagamento em prazo superior a 12 meses ou para d\u00edvidas superiores a \u20ac 5.000,00, \u00e9 necess\u00e1rio prestar garantia id\u00f3nea, nomeadamente:<\/p>\n a) Aval banc\u00e1rio ou de institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a prest\u00e1-lo; A garantia \u00e9 prestada pelo valor da d\u00edvida e acrescidos (juros de mora e custas), \u00e0 data do pedido de pagamento em presta\u00e7\u00e3o, mais 25%, de acordo com o artigo 199.\u00ba do CPPT. Caso j\u00e1 n\u00e3o se encontre constitu\u00edda, a garantia deve ser apresentada no prazo de 15 dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o a emitir pelo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n No entanto, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode, a requerimento do contribuinte, isent\u00e1-lo da presta\u00e7\u00e3o de garantia nos casos de a sua presta\u00e7\u00e3o lhe causar preju\u00edzo\u00a0irrepar\u00e1vel ou manifesta falta de meios econ\u00f3micos revelada pela insufici\u00eancia de bens penhor\u00e1veis para o pagamento da d\u00edvida exequenda e acrescido,\u00a0desde que n\u00e3o existam fortes ind\u00edcios de que a insufici\u00eancia ou inexist\u00eancia de bens se deveu a atua\u00e7\u00e3o dolosa do interessado.<\/p>\n Em quantas presta\u00e7\u00f5es pode pagar o imposto?<\/strong> No entanto, o prazo poder\u00e1 ser at\u00e9 36 meses desde que se verifique que o contribuinte, pela sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, n\u00e3o pode solver a d\u00edvida de uma s\u00f3 vez. Neste caso, cada presta\u00e7\u00e3o mensal nunca poder\u00e1 ser inferior a \u20ac 102,00.<\/p>\n Nos casos em que se demonstre not\u00f3ria dificuldade financeira e previs\u00edveis consequ\u00eancias econ\u00f3micas para os devedores, poder\u00e1 ser alargado o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 5 anos (60 meses), se a d\u00edvida exceder os \u20ac 51.000,00 no momento da autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ent\u00e3o nenhuma das presta\u00e7\u00f5es mensais ser inferior a \u20ac 1.020,00.<\/p>\n Como efetuar o pagamento?<\/strong> Qual \u00e9 o valor minimo\/m\u00e1ximo para o pagamento em presta\u00e7\u00f5es?<\/strong> Que outros encargos recaem sobre os contribuintes (juros de mora, etc)?<\/strong> Ou seja, s\u00f3 s\u00e3o devidos a partir de agosto, isto \u00e9, caso se pe\u00e7a um plano de pagamento em maio, o mesmo ter\u00e1 in\u00edcio em junho e sobre as presta\u00e7\u00f5es de junho, julho e agosto n\u00e3o s\u00e3o pagos juros, somente a partir de setembro \u00e9 que as presta\u00e7\u00f5es ir\u00e3o incluir juros de mora.<\/p>\n O que acontece se o contribuinte falhar?<\/strong> Nos casos em que tenha sido prestada garantia, a AT ir\u00e1 executar a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da d\u00edvida remanescente.<\/p>\n Como pedir \u00e0s Finan\u00e7as para fazer o pagamento em presta\u00e7\u00f5es?<\/strong> O pedido pode ser feito a qualquer momento, at\u00e9 ao prazo m\u00e1ximo de 15 dias ap\u00f3s o termo do prazo para o pagamento volunt\u00e1rio e devem conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a natureza da d\u00edvida.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, como o prazo de pagamento do IRS \u00e9, por defeito, at\u00e9 agosto, o contribuinte poder\u00e1 requerer o pagamento a presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao dia 15 de setembro.<\/p>\n Aquando da realiza\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 poss\u00edvel obter logo uma simula\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos.<\/p>\n Normalmente, os pedidos de pagamento a presta\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de IRS at\u00e9 \u20ac 5.000,00 s\u00e3o aprovados de modo praticamente autom\u00e1tico, sem necessidade de posteriores presta\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 para d\u00edvidas at\u00e9 \u20ac 5.000,00 mas para pagamento em prazo superior a 12 meses ou para d\u00edvidas superiores a \u20ac 5.000,00, o pedido \u00e9 realizado do mesmo modo e dentro do mesmo prazo mas para a sua aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar garantia, bem como, uma justifica\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n S\u00f3 posteriormente \u00e0 an\u00e1lise da idoneidade da garantia e da justifica\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 que o plano ser\u00e1 aprovado. Nesta situa\u00e7\u00e3o o advogado da CCA aconselha a realiza\u00e7\u00e3o do pedido presencialmente de forma a acautelar desde logo qualquer quest\u00e3o que a AT venha a colocar.<\/p>\n<\/div>\n
Qualquer contribuinte pode requerer o pagamento do IRS em presta\u00e7\u00f5es desde que n\u00e3o seja devedor de quaisquer outros tributos administrados pela Autoridade Tribut\u00e1ria (\u201cAT\u201d), explica Jos\u00e9 Pedro Barros, Advogado do Departamento de Fiscal da CCA, ao Jornal Econ\u00f3mico.<\/p>\n
Para d\u00edvidas at\u00e9 \u20ac 5.000,00 e pagas no m\u00e1ximo de 12 meses n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia;<\/p>\n
b) Seguro-cau\u00e7\u00e3o ou cau\u00e7\u00e3o efetuados por institui\u00e7\u00f5es de seguros legalmente autorizadas;
c) Hipoteca.<\/p>\n
Para d\u00edvidas at\u00e9 \u20ac 5.000,00 e sem presta\u00e7\u00e3o de garantia, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 12 meses, conforme a seguinte tabela:<\/p>\n
Ser\u00e1 enviada mensalmente uma guia de pagamento para o domicilio do contribuinte e este poder\u00e1 realizar o pagamento atrav\u00e9s de qualquer um dos meios de pagamento, nomeadamente, pagamento na tesouraria de um Servi\u00e7o de Finan\u00e7as, nos balc\u00f5es do CTT, por Multibanco ou online banking.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u20ac 102,00. Para d\u00edvidas superiores a \u20ac 51.000,00, pagas at\u00e9 60 meses, o valor m\u00ednimo ser\u00e1 de \u20ac 1.020,00.<\/p>\n
O \u00fanico encargo adicional ser\u00e1 o pagamento de juros de mora. Ao valor de cada presta\u00e7\u00e3o acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento volunt\u00e1rio at\u00e9 ao m\u00eas do respetivo pagamento.<\/p>\n
A falta de pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es importa o vencimento imediato das seguintes e a instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo valor em d\u00edvida. Ou seja, o plano de pagamentos cessa e o contribuinte \u00e9 obrigado a pagar integralmente a d\u00edvida remanescente.<\/p>\n
Para d\u00edvidas at\u00e9 \u20ac 5.000,00, os pedidos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentados preferencialmente por via eletr\u00f3nica, ou nos servi\u00e7os de finan\u00e7as da \u00e1rea de resid\u00eancia fiscal do contribuinte.<\/p>\n