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O decreto-lei relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental de 2019 ainda n\u00e3o foi aprovado pelo Governo e pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as indicou \u00e0 lusa que \u201ca proposta de 2019 n\u00e3o dever\u00e1 trazer altera\u00e7\u00f5es significativas face a 2018, sem indicar uma data.<\/p>\n
Nos quatro anos de mandato do atual Governo, 2019 fica como aquele em que o Governo aprovar\u00e1 mais tarde o Decreto-lei de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental, que estabelece as normas de plena execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado, nomeadamente em termos de cativa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em 2018, o Decreto-lei foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (DR) em 15 de maio, ap\u00f3s ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 26 de abril, tr\u00eas dias depois de o Presidente da Rep\u00fablica ter dito que esperava receber o decreto em breve para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou, na altura, que o decreto \u201ctem, em pontos fundamentais, aquilo que \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o para o Or\u00e7amento poder ser cabalmente aplicado\u201d, sendo \u201cmuito importante para a aplica\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento\u201d do Estado.<\/p>\n
J\u00e1 em 2017, o Decreto-lei da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental foi publicado em DR em 03 de mar\u00e7o e, no primeiro ano da legislatura, em 2016, o decreto foi publicado em 13 de abril.<\/p>\n
\u201cParece-me um pouco estranho que o Governo n\u00e3o tenha aprovado o decreto-lei de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, sobretudo porque este \u00e9 o \u00faltimo ano da legislatura e o Governo j\u00e1 ganhou muita experi\u00eancia na sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou \u00e0 Lusa o economista Ricardo Cabral.<\/p>\n
\u201cNote-se que o Decreto-lei de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental de 2018 foi publicado a 15 de maio de 2015, pelo que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito diferente do ano anterior\u201d, acrescentou o tamb\u00e9m professor da Universidade da Madeira.<\/p>\n
No mesmo sentido, Joaquim Miranda Sarmento, professor de Finan\u00e7as do ISEG \u2013 Instituto Superior de Economia e Gest\u00e3o da Universidade de Lisboa, disse \u00e0 Lusa que \u201cn\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o alguma para o Decreto-lei da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental sair em mar\u00e7o ou ainda depois\u201d.<\/p>\n
O economista sustentou que \u201co Decreto-lei devia ser feito em simult\u00e2neo com o Or\u00e7amento do Estado e devia entrar em vigor a 01 de janeiro\u201d.<\/p>\n
\u201cMais um sinal do anacronismo da gest\u00e3o financeira do Estado\u201d, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, considerando tratar-se de \u201cin\u00e9rcia\u201d, porque \u201csempre se fez assim\u201d.<\/p>\n
Francisca Guedes de Oliveira, professora da Universidade Cat\u00f3lica, no Porto, referiu, por seu turno, que o decreto-lei \u201cgeralmente sai pr\u00f3ximo do final do primeiro trimestre ou in\u00edcio do segundo\u201d.<\/p>\n
\u201cExiste de facto um desfasamento, sempre, \u00e9 natural. S\u00f3 depois de estar em vigor \u00e9 que se definem os moldes da execu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a economista.<\/p>\n
Ricardo Cabral explicou que \u201co DL de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental indica aos servi\u00e7os como devem executar o Or\u00e7amento em detalhe, nomeadamente em termos de cativa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
\u201cA maior parte dos artigos \u00e9 \u2018copy-paste\u2019 de anos anteriores, mas o diabo est\u00e1 nos detalhes\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Questionados sobre quais os riscos e as consequ\u00eancias decorrentes de os servi\u00e7os estarem v\u00e1rios meses sem a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-lei da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental, Francisca Guedes de Oliveira indicou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 grandes riscos nem consequ\u00eancias uma vez que enquanto n\u00e3o entra em vigor o novo aplica-se o anterior\u201d.<\/p>\n
Ricardo Cabral explicou que \u201co decreto-lei de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental de 2018 ainda est\u00e1 em vigor, nos termos de um artigo desse decreto-lei\u201d.<\/p>\n
No artigo 183.\u00ba, o Decreto-lei de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental de 2018 indica que \u201cproduz efeitos \u00e0 data da entrada em vigor da Lei do Or\u00e7amento do Estado [\u2026] e at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do decreto-lei de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental para 2019\u201d.<\/p>\n
O economista e professor da Universidade da Madeira adiantou que \u201csaiu uma circular com instru\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o-geral do Or\u00e7amento sobre este assunto. Ou seja, na pr\u00e1tica aplica-se o Decreto-lei de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental de 2018\u201d.<\/p>\n
Questionado sobre quando ser\u00e1 aprovado o Decreto-lei de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental (DLEO), o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as n\u00e3o referiu qualquer data, indicando que \u201c\u00e9 frequente ser aprovado mais tarde\u201d.<\/p>\n
Sobre qual a justifica\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ter sido ainda publicado, o minist\u00e9rio tutelado por M\u00e1rio Centeno indicou apenas que \u201co DLEO do ano anterior e a respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o continuam em vigor at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de um novo DLEO\u201d, acrescentando que \u201ca proposta DLEO de 2019 n\u00e3o dever\u00e1 trazer altera\u00e7\u00f5es significativas face a 2018\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n