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Os A\u00e7ores procederam \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de licenciamento de actividades especiais, de qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de registo e transfer\u00eancia de objetos especiais, e ainda o regime econ\u00f3mico e financeiro, de acordo com o Decreto Legislativo Regional publicado esta quinta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Com este regime jur\u00eddico os A\u00e7ores pretendem \u201cincentivar o desenvolvimento e a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos recursos humanos\u201d e ainda \u201ccaptar novos projetos aeroespaciais\u201d, \u201cinstalar e operacionalizar\u201d novas infraestruturas espaciais que d\u00eaem resposta nesta \u00e1rea.<\/p>\n
O mesmo documento, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, sublinha que os novos desafios, fazendo refer\u00eancia \u00e0s novas ind\u00fastrias de acesso\u00a0 ao espa\u00e7o fazendo uso de pequenos lan\u00e7adores, \u201cintegram novos atores industriais que t\u00eam em carteira servi\u00e7os inovadores cujo potencial de atrair neg\u00f3cio\u201d \u00e9 suportado em novos modelos de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estes novos desafios criaram a necessidade de existirem \u201cregras espec\u00edficas\u201d de modo a assegurar uma \u201cregula\u00e7\u00e3o efetiva\u201d do setor e garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u201catividades de acesso, monitoriza\u00e7\u00e3o e registo de objetos espaciais\u201d.<\/p>\n
De referir que os A\u00e7ores v\u00e3o ser a sede para a ag\u00eancia espacial portuguesa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n