Regime jurídico das atividades de campo de férias discutidas na Assembleia da Madeira – O Jornal Económico

A Assembleia Legislativa da Madeira vai discutir, esta terça-feira, um projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

O objetivo dos sociais democratas, com a apresentação deste projeto de decreto regional, passa por regulamentar, na região autónoma, o acesso ao exercício da atividade, promoção e organização de campos de férias.

Para os sociais democratas, tendo em conta a crescente procura, na região, por esta atividade, importa estabelecer um regime jurídico de acesso, acolhendo a legislação nacional e aprofundando a autonomia legislativa da região no campo da juventude.

“O presente diploma visa assegurar o exercício da atividade por entidade devidamente autorizadas, em condições de segurança e bem-estar, efetivando deste modo uma concretização plena dos campos de férias na região”, diz o documento.