Parlamento da Madeira vota alterações a competências do Conselho Económico e Social – O Jornal Económico

O Parlamento da Madeira vai realizar a votação final global da proposta de Decreto Legislativo Regional que procede a alterações nas competências atribuídas do Conselho Económico e da Concertação Social, na sessão plenária marcada para esta quinta-feira. O documento foi aprovado na generalidade com votos a favor de PSD, CDS-PP e PS, votos contra do PCP, BE, PTP, e o deputado independente Gil Canha, e a abstenção do JPP.

Entre as alterações está a possibilidade deste organismo regular e conceder contribuições financeiras às entidades que façam parte do Conselho Económico e Social.

De referir que este documento já tinha sido debatido em sessão plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, em julho. O PCP foi um dos partidos críticos da implementação desta proposta de Decreto Legislativo Regional defendendo que esta “pretende financiar ilicitamente” as associações sindicais e patronais, e é uma “tentativa de subsidiar estes organismos de forma a tentar controlar” estas organizações e “mais uma forma de condicionar” o movimento sindical e as associações patronais.

O BE foi outro partido a demonstrar a sua oposição à concessão de apoio às entidades que têm assento no conselho económico e social.

A secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, Rita Andrade, disse, aquando da discussão na Assembleia da Madeira, que no Continente a CGTP recebe por ano 85 mil euros. “De nada ilícito tem ou se tem é melhor abordar a CGTP”, disse Rita Andrade, em resposta ao PCP

A proposta de Decreto Legislativo Regional contudo contou com o apoio do PSD, PS, e CDS-PP.

A região pretende distribuir 40 mil euros a cinco parceiros sociais. A verba vai servir para prestar apoio à formação de quadros técnicos, aumento da produção de apoio técnico à decisão, apoio e acompanhamento ao estudo defendido e aprovado no âmbito da comissão permanente sobre impactos da insularidade.

O Conselho Económico e de Concertação Social, é um órgão consultivo, independente, que tem por objetivo ser um a participação de agentes económicos e sociais na definição de políticas económicas, sociais e laborais da região.