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Letras dos contratos não podem ser inferiores a corpo 11 – Meios & Publicidade
O Parlamento aprovou esta quinta-feira uma lei para aumentar o tamanho das chamadas “letras pequeninas” nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11.
A lei aprovada em votação final global por maioria resulta do consenso dos projectos do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.
O PS absteve-se e o CDS votou contra. A favor votaram PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
