Governo da Madeira contrata assessoria jurídica para apurar viabilidade de PPP na concessão e exploração da Zona Franca – O Jornal Económico

O Governo da Madeira adjudicou um contrato de assessoria jurídica com a Sérvulo & Associados para a elaboração do mapa de projeto para apresentação à comissão europeia ligado à Zona Franca, de acordo com a base de contratos pública. Serão pagos 10 mil euros pela elaboração do mapa de projeto e um máximo de 65 mil euros por assessoria jurídica.

No objecto deste contrato é referido que numa fase prévia, a “análise da viabilidade legal de lançamento de uma parceria público privada (PPP) para a concessão e exploração da Zona Franca da Madeira, nomeadamente, mediante a verificaçã0, no concreto, do preenchimento de um conjunto de pressupostos necessários para o lançamento de uma PPP e que fundamentam a própria decisão de início do procedimento respetivo”.

É ainda abrangida a análise da modalidade de PPP a adotar, “tendo por critério a que mais apresente benefícios para o setor público, e também “a elaboração de estudos jurídicos que se afigurem necessários na fase preparatória do procedimento concursal”.

“A integração na equipa de projeto a constituir visando a realização de um conjunto de estudos prévios que fundamentam a decisão de contratar, e da opção por este tipo de procedimento face a outros modelos de contratação e a modalidade de “ppp” a contratar”, é outra das cláusulas constantes do contrato publicado na base de contratos pública.

Por este contrato é ainda abrangido “0 acompanhamento da fase de lançamento do procedimento concursal”, a “fase de lançamento do procedimento, elaboração das peças do procedimento prévio à contratação, nomeadamente: o programa de procedimento; e, o caderno de encargos”, e ainda o “acompanhamento jurídico de todo o procedimento concursal, em fase de esclarecimentos jurídicos decorrentes do mesmo, na fase de lançamento, de adjudicação e da celebração do contrato”.